ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 003/2026

 

“Altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

 

A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, altera o § 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, e o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do § 2º do art. 128 da Lei Orgânica Municipal, que passam a constar da seguinte forma:

 

Art. 128.O orçamento anual compreenderá:

§ 2º As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão classificadas da seguinte forma:

I - Emendas individuais que serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, devendo 50% (cinquenta por cento) desse valor ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.

II - Emendas de bancada parlamentar que serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, não havendo obrigatoriedade de que 50% (cinquenta por cento) desse valor seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedada no entanto a destinação à entidades fora do município do Rodeiro.

 

Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rodeiro, 05 de outubro de 2026.

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA

Presidente

 

EDIVALDI LIONEL

Vice Presidente

 

 

TALLES COSTA E SOUZA

1º Secretário

 

MATHEUS FERREIRA TEIXEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:8443BDEC