ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.471/2017
De 28 de abril de 2017.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e fixa Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Margarida; revoga a Lei nº 1.209/2009, e a Lei nº 1.417/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, GERALDO SCHIAVO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV, e estabelece o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Margarida, cujos cargos serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas as normas do Edital respectivo, salvo os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único – A administração de recursos humanos no âmbito do Poder Legislativo Municipal será executada em obediência a esta lei e demais normas aplicáveis, orientando-se, ainda, pelos princípios da equanimidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Santa Margarida será o ESTATUTÁRIO, e o sistema previdenciário que orientará a relação de trabalho será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) estabelecido pelo Governo Federal, cujo beneficio e contribuição são de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), vedado qualquer outra vinculação de trabalho, nos termos equiparados às determinações da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º – O Regime ESTATUTÁRIO estabelece as relações Jurídicas entre o Servidor Público e a Administração, com base nos princípios constitucionais pertinentes às relações de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.
§ 2º – O Regime ESTATUTÁRIO estabelece unilateralmente o regulamento, as condições de exercício das funções, prescrevendo os direitos e deveres dos servidores e impondo requisitos de eficiência, capacidade, sanidade, moralidade e tudo o mais que julgar conveniente para regular a investidura do cargo e desempenho das atribuições.
Art. 3º - Aplicam-se aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, no que couberem, as disposições da Lei nº 678/93, que institui o Estatuto do Servidor Público do Município de Santa Margarida, ressalvadas as atribuições legais e regimentais de competência do Presidente, da Mesa Diretora ou do Plenário da Casa Legislativa.
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Servidor: pessoa física investida em cargo ou função pública, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão, remunerada pelos cofres públicos;
II – Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a servidor instituído no quadro de cargos respectivos, criado por lei, com denominação própria, número certo, jornada de trabalho determinada, vencimento e atribuições específicas, que será provido em caráter efetivo ou em comissão;
III – Cargo de Provimento Efetivo: conjunto de atribuições exercidas por servidor público previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV – Cargo de Provimento em Comissão: conjunto de atribuições exercidas por pessoas de confiança do Presidente da Câmara Municipal, de caráter provisório, não adquirindo seu ocupante o direito à continuidade na função. Os cargos do quadro de provimento em comissão podem ser de recrutamento amplo ou limitado. O provimento de cargo de recrutamento amplo é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por qualquer pessoa que atenda aos requisitos de investidura no cargo;
V – Função: conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ou a um contratado temporário;
VI – Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo público;
VII – Remuneração: valor do vencimento pertinente ao cargo, acrescida das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, previstos em lei, a que faz jus o servidor público;
VIII – Grau: valor indicativo de cada posição de vencimento em que o servidor público poderá estar enquadrado, dentro do nível a que pertença, expresso em algarismos romanos;
IX – Nível: posição dos cargos na tabela de vencimentos, expresso por letras;
X – Classe: agrupamento de cargos pertencente a um mesmo nível de vencimento;
XI – Carreira: possibilidade oferecida ao servidor público de se desenvolver, funcional e profissionalmente, através da passagem a níveis superiores, dentro da estrutura de cargos;
XII – Grupo: conjunto de carreiras de mesma faixa de vencimento;
XIII – Quadro: conjunto de cargos públicos integrantes da estrutura dos órgãos do Poder Legislativo;
XIV – Quadro de Pessoal Permanente: conjunto de cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão;
XV – Quadro Suplementar: conjunto de cargos destinados ao exercício de funções públicas de natureza específica e temporária;
XVI – Tabela de Vencimentos: conjunto de todas as retribuições pecuniárias, organizado em nível e grau;
XVII – Enquadramento: ajustamento do servidor público no quadro em cargo, nível e grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o cargo, bem como observando as regras para a progressão na carreira;
XVIII – Padrão de Vencimento: posição do enquadramento do funcionário na tabela de vencimentos, composta pela indicação do Grupo, Nível e Grau a que pertença;
XIX - Provimento: É o ato administrativo por meio do qual são preenchidos os cargos regularmente criados e se dá por nomeação;
XX - Designação: É o provimento transitório para exercício de função;
XXI - Mobilidade funcional: ascensão do funcionário para um grau ou um nível superior, dentro da estrutura de cargos.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 5º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Margarida, será integrado pelos Cargos de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Casa Legislativa, acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros, na forma da lei, condicionado à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de provimento em comissão.
§ 1º - Os cargos em comissão são criados e definidos com denominação própria, remunerados com recurso do Erário, acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros, capazes, nas condições previstas nesta lei e em resolução de Estrutura Administrativa do Poder Legislativo; as classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I desta lei.
§ 2º - Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros, capazes, cujo ingresso se dará nas referências iniciais, após aprovação em Concurso Público; as classes de cargos de provimento efetivos são as constantes do Anexo II desta lei.
Art. 6º - O quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (CE) e de Provimento em Comissão (CC), da Câmara de Vereadores do Município de Santa Margarida, passa a ser o constante nos Anexos I, II, desta Lei; nas denominações, quantidade de vagas, salários base, unidades ou órgãos de lotação e requisitos para preenchimento dos cargos de acordo com estes mesmos demais anexos.
Art. 7º - As atribuições dos diversos cargos do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Santa Margarida são as constantes no Anexo V, parte integrante desta lei para todos os efeitos.
Parágrafo Único - Além das atribuições previstas no Anexo V desta lei, aos servidores, caberá ainda, sempre que convocados, participar do serviço de apoio às sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, audiências públicas e outras afins que se fizerem necessárias.
Art. 8° - Os cargos públicos serão providos por:
I – nomeação;
II – substituição;
III – reintegração;
IV – reversão;
V – readaptação.
Art. 9° - O provimento no cargo efetivo deverá atender aos seguintes requisitos para a legítima investidura:
I - existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - registro profissional regular no órgão de classe quando esta lei o exigir;
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital convocatório do certame.
Art. 10 - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano de Cargos e Carreira ocorrerá por meio da nomeação, nos níveis e graus iniciais correspondentes ao cargo público, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11 - O servidor nomeado para o cargo público de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório por prazo ininterrupto e consecutivo de 3 (três) anos.
Art. 12 – O servidor público nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício de suas atribuições no respectivo cargo.
Art. 13 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único - A avaliação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho, cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos por meio de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 – Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor para prover o cargo público.
Art. 15 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, acessível por meio de regular aprovação em concurso público;
II – em comissão, para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 16 – Só poderá ser nomeado para ocupar cargo em caráter efetivo, quem cumprir os seguintes requisitos:
I – ter sido aprovado em concurso público;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse;
III – comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares;
IV – possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por laudo expedido por órgão competente;
V – estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
VI – não ter sido demitido por justa causa de outro cargo público municipal, estadual ou federal;
VII – possuir a escolaridade e a habilitação legal exigida para o cargo.
Art. 17 – Quando da nomeação em virtude de aprovação em concurso público, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser novamente convocado, dentro do período de validade do concurso, se houver vaga.
§ 1º - Se mais de um candidato solicitar a reclassificação, a mesma respeitará a ordem de classificação inicial do candidato.
§ 2º - O direito previsto no caput deste artigo pode ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 18 – Substituição é o provimento em exercício temporário de cargo em comissão por servidor, do qual o titular esteja afastado temporariamente.
Parágrafo Único – O servidor substituto assumirá cumulativamente as suas funções originais.
Art. 19 – A substituição de que trata o artigo anterior depende de requisição expressa do Presidente da Câmara, levando-se em conta respectiva área de aptidão do servidor.
§ 1º - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 2º - Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão, em substituição ao titular, fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo.
SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 20 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua exoneração por força de decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo.
§ 1º - O servidor reintegrado será submetido a exame médico, e quando definitivamente julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.
SEÇÃO IV
DA REVERSÃO
Art. 21 – Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez ao serviço, após verificação, por junta médica especial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo.
§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
§ 2º - O servidor que retornar à atividade por reversão terá direito à contagem de tempo relativo ao período do afastamento para todos os fins, exceto promoção.
§ 3º - Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 22 – Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência das atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica devidamente habilitada e credenciada pela Câmara Municipal de Santa Margarida, mediante a existência de laudo médico específico e circunstanciado.
CAPÍTULO II
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
Art. 23 - A mobilidade funcional dar-se-á por progressão e promoção.
§ 1º - O processamento da mobilidade funcional ocorrerá anualmente, obedecidos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Os processos de mobilidade funcional priorizarão a progressão.
§ 3º - Concluído o processo de progressão, realizar-se-á, se for o caso, a promoção.
§ 4º - Para os fins de progressão e promoção, respeitado o interstício mínimo estabelecido nesta lei, tomar-se-á por base o mês da posse do funcionário no cargo respectivo.
§ 5º - Para os fins deste artigo, a primeira progressão dar-se-á automaticamente com a aprovação no estágio probatório.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 24 - A progressão consiste na passagem do servidor de um grau para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho.
Art. 25 - São condições para a progressão:
I – 03 (três) anos de efetivo exercício;
II – interstício mínimo de 02 (dois) anos no grau em que se encontre o funcionário;
III – inexistência de pena disciplinar, no decorrer do interstício referido no inciso II;
IV – média igual ou superior a 7 (sete), consideradas as 02 (duas) últimas avaliações anuais de desempenho.
§ 1º - O servidor que estiver respondendo a processo de natureza disciplinar terá suspensa sua progressão até a conclusão daquele.
§ 2º - São causas de interrupção do interstício a que se refere o inciso II do caput deste artigo:
I – licença não remunerada, de qualquer natureza;
II – licença para tratamento de saúde, por mais de 90 (noventa) dias;
III – falta ao serviço injustificadamente por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não;
IV – não participação injustificada em curso ou treinamento de capacitação exigidos;
V – afastamento, inclusive através de cessão sem ônus, para exercício de cargo ou função de governo ou direção, de provimento em comissão, no serviço público da União, dos Estados ou de Municípios, inclusive nas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI – afastamento para exercício de mandato eletivo no Legislativo ou no Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
Art. 26 - A progressão por titulação dar-se-á sem mudança de cargo e de categoria funcional, mediante a conclusão de curso superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
§ 1º - Cada progressão por titulação, quando o curso se der custeado pelo poder público, dará direito ao servidor a incorporação no seu vencimento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo, em caso de custeado o curso pelo próprio servidor, dará direito à incorporação no seu vencimento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo.
§ 2º - Para ter direito a promoção por titulação o servidor deverá apresentar certificado de conclusão de curso superior, se seu cargo for de nível médio; de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, quando ocupante de cargo de níveis médio ou superior.
§ 3º - A progressão por titulação poderá ser concedida ainda que o servidor esteja cumprindo com o estágio probatório, não sendo requisito a efetivação definitiva no cargo.
§ 4º - O servidor terá direito a apenas uma progressão por titulação para cada nível que concluir, sendo vedada a cumulação de mais de uma progressão por nível concluído.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 27 - A progressão por merecimento dar-se-á sem mudança de cargo e de categoria funcional e somente poderá ser realizada após a verificação de avaliação da atuação de todos os servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de Vereadores, através de formulário próprio, onde serão verificados os seguintes quesitos:
I - assiduidade e pontualidade;
II - conduta funcional,
III - aprimoramento/funções;
IV - eficiência/desempenho.
§ 1º Os servidores efetivos serão avaliados com pontos de 0 a 10 por quesito acima especificado.
§ 2º Terá direito a concorrer à promoção de que trata este artigo, o servidor que obtiver média superior a 6 (seis) pontos, sendo promovidos os dois servidores mais bem pontuados e, em caso de empate, o servidor que contar com mais idade.
§ 3º. As avaliações terão periodicidade de uma para cada legislatura e serão realizadas por todos os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, sejam eles ocupantes de cargos efetivos, funções de confiança ou comissionados.
Art. 28 - Os servidores efetivos contemplados com a progressão de que trata o artigo 27 desta lei terão acrescidos aos seus vencimentos o percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o salário inicial do cargo.
Art. 29 - Não se aplica aos funcionários lotados no Poder Legislativo Municipal eventual progressão por merecimento tratada na Lei nº 678/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida).
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 30 - A promoção consiste na passagem do servidor, a partir do último grau do nível que ocupa, para o primeiro grau do nível imediatamente superior, dentro da carreira, mediante a combinação de avaliação de desempenho e capacitação.
Art. 31 - São requisitos para o servidor concorrer à promoção:
I – mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício;
II – interstício mínimo de 02 (dois) anos no grau do nível em que se encontre;
III – inexistência de pena disciplinar no decorrer do interstício referido no inciso II;
IV – média igual ou superior a 7 (sete), consideradas as 02 (duas) últimas avaliações anuais de desempenho;
V – ter participado de curso de capacitação vinculado a sua área de atuação com o mínimo de horas/curso descritos no Anexo V.
§ 1º - O servidor que estiver respondendo processo de natureza disciplinar terá suspensa a sua promoção até a conclusão daquele.
§ 2º - São causas de interrupção do interstício a que se refere o inciso II do caput deste artigo:
I – licença não remunerada, de qualquer natureza;
II – licença para tratamento de saúde, por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não;
III – falta ao serviço injustificadamente por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não;
IV – não participação injustificada em curso ou treinamento de capacitação exigidos;
V – afastamento, inclusive através de cessão sem ônus, para exercício de cargo ou função de governo ou direção, de provimento em comissão, no serviço público da União, dos Estados ou de Município, inclusive nas respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI – afastamento para exercício de mandato eletivo no Legislativo ou no Executivo Federal, Estadual ou Municipal.
§ 3º - Para os fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, serão considerados apenas os cursos realizados nos 08 (oito) anos anteriores ao do processamento da promoção e desde que apresentados os respectivos certificados de conclusão, com a indicação das horas de curso concluídas, sendo que cada um dos cursos de capacitação só poderá ser considerado uma única vez para efeito de promoção.
§ 4º - É assegurada ao funcionário a participação em cursos de capacitação, dentro da sua área de atuação, observada a conveniência e necessidade do serviço.
Art. 32 - Para fins de cumprimento do requisito exigido no inciso V, caput do art. 12, serão considerados exclusivamente na primeira promoção os cursos de lato sensu e strictu sensu, independentemente da época em que forem concluídos, para os cargos de nível superior, desde que compatível com a área de atuação do servidor.
TÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO FUNCIONAL
Art. 33 - A avaliação do Desempenho Funcional do Servidor é o instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas atribuições e os índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais, permitindo-lhe, assim, o crescimento profissional na carreira.
§ 1º - A avaliação de desempenho funcional será realizada pela chefia imediata do servidor, ficando a cargo do Presidente da Câmara, a revisão da avaliação.
§ 2º - A análise e aprovação das avaliações de desempenho deverão ser efetuadas por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta de 3 (três) integrantes indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores e/ou vereadores, respeitando no casos dos vereadores, as respectivas representações partidárias.
§ 3º - É garantido ao servidor avaliado a interposição de recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, caso discorde do resultado da avaliação.
Art. 34 – No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público do legislativo e condições em que sejam exercidas, mediantes as seguintes características fundamentais:
I – Assiduidade e Pontualidade;
II – Contribuição dos servidores público à realização dos propósitos da Câmara Municipal de Santa Margarida;
III – Comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina, qualidade do trabalho e eficiência;
IV – Iniciativa, dedicação e interesse pelo serviço;
V – Prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público;
VI – Participação em cursos de habilitação profissional.
Art. 35 – Compete ao Presidente da Câmara implementar mecanismos de acompanhamento visando promover adequadamente o processo de avaliação de desempenho funcional, sendo determinante para a sua efetivação a observação dos seguintes requisitos:
I – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
II – periodicidade;
III – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos serviços;
IV – conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação.
Art. 36 - A Câmara Municipal de Santa Margarida propiciará aos servidores do Poder Legislativo cursos de capacitação e atualização nos serviços, bem como o fornecimento de bolsa de estudo para o servidor efetivo que conseguir boa avaliação no desempenho funcional e demonstrar interesse em prosseguir com a evolução dos seus conhecimentos e a qualificação dos serviços inerentes às suas atribuições.
Art. 37 – O servidor aprovado em avaliação de desempenho fará jus evolução em graus na Tabela de Vencimentos, respeitado o grau máximo da sua classe, por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o respectivo cargo de provimento efetivo a que fora nomeado, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites:
I – curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 3 (três) graus;
II - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 3 (três) graus;
III – curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 2 (dois) graus;
IV – aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o Ensino Médio, por conclusão de Curso Superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 2 (dois) graus;
V – aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o Fundamental, por conclusão do Ensino Médio: 2 (dois) graus;
VI – aos servidores ocupantes de cargo cuja escolaridade exigida seja alfabetizado, por conclusão do Ensino Fundamental: 2 (dois) graus.
§ 1º - serão conferidos no máximo 05 (cinco) graus na Tabela de Vencimentos, ao longo de toda a carreira do servidor, por conclusão de escolaridade superior à exigida pelo cargo efetivo.
§ 2º - os títulos comprobatórios da escolaridade deverão ser apensados pelos servidores ao órgão gestor de recursos humanos acompanhados do respectivo requerimento.
§ 3º - no prazo de 30 (trinta) dias, o Legislador Municipal, após análise dos títulos apresentados, deverá conceder os graus aos servidores que a eles fizerem jus, nos termos deste artigo.
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 38 - Os servidores da Câmara de Santa Margarida terão isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 39 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Santa Margarida, os direitos e as vantagens seguintes:
I – vencimento base não inferior ao salário mínimo fixado em Lei Federal;
II – irredutibilidade de vencimento base, salvo em convenção ou acordo coletivo;
III – gratificação natalina (13º salário) com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV – salário-família, conforme lei federal;
V – duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, inclusive repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou domingos;
VI – retribuição por serviço extraordinário, conforme art. 7º, XVI da Constituição Federal, exceto se ocupante de cargo em comissão;
VII – gozo de férias anuais, sem prejuízo da remuneração normal acrescida de, no mínimo, 1/3 (um terço) incidente sobre o valor habitual;
VIII – licença remunerada à gestante, no período de 180 (cento e oitenta dias);
IX – licença remunerada à adotante, nos termos da lei.
X – licença à paternidade, nos termos da lei;
XI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XII – adicional por trabalho noturno, nos termos da lei;
XIII – Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIV – diárias para viagens, conforme estabelecido em lei;
XV – outras vantagens que venham a ser previstas na legislação correlata.
§ 1º - A prestação de serviço extraordinário dependerá de autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º - As vantagens pecuniárias previstas neste artigo não serão computadas, tampouco acumuladas, para efeito de concessões de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 40 – O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho mensal.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para classes de servidores e órgãos da Câmara Municipal, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 41 – O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo originário.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 42 - A contratação por tempo determinado será feita em caráter excepcional e provisório, quando de interesse público e far-se-á mediante contrato administrativo de direito público, precedido de Resolução aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, específica e discriminada quanto às funções a serem exercidas, em observância a legislação federal.
Art. 43 - A qualificação mínima para a contratação obedecerá às mesmas exigências estabelecidas nesta lei para o provimento convencional do respectivo cargo, e a remuneração será feita de acordo com o vencimento básico fixado na tabela de vencimentos.
Art. 44 – As contratações temporárias serão feitas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período e existindo concurso público com prazo em vigor, a referida contratação deverá priorizar a ordem de classificação dos concursados aprovados.
§ 1º - O Contrato poderá ser rescindido:
I) unilateralmente, de acordo com a oportunidade e conveniência da autoridade contratante;
II) pelo decurso do prazo predeterminado para término do vínculo contratual, nos termos do instrumento contratual;
III) por iniciativa do servidor contratado, devendo proceder-se com o aviso no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência;
IV) nos demais casos previstos em lei.
§ 2º – As contratações de que trata o caput deste artigo deverão respeitar o número de vagas previstas no quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 45 – Nas contratações por tempo determinado deverão constar obrigatoriamente:
I – justificativa;
II – prazo;
III – função a ser desempenhada;
IV – habilitação exigida para a função;
V – vencimento e/ou remuneração;
VI – dotação orçamentária.
Art. 46 – A remuneração dos profissionais contratados não poderá exceder o valor correspondente ao 1º (primeiro) grau do nível da respectiva classe, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo III desta lei.
TÍTULO VI
DO AFASTAMENTO
Art. 47 - Os integrantes do quadro de pessoal estabilizados em cargos de provimento efetivos do Poder Legislativo Municipal poderão afastar-se do exercício de suas atribuições, respeitando o interesse da Administração, nas seguintes situações:
I – prover empregos em Comissão na Administração Municipal;
II – freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, estágios de aperfeiçoamento, bem como participar de congressos, simpósios ou similares, quando houver incompatibilidade de horários, entretanto, devendo ser compatíveis com a sua área de atuação;
III – participar de grupos de trabalho para a execução de tarefas de interesse do serviço público municipal;
IV - cumprir missão oficial dentro ou fora do país;
V – integrar Diretoria Executiva de associações ou órgãos de classe como Presidente;
Parágrafo Único – O afastamento conforme o inciso II será concedido sem prejuízo da remuneração e vantagens do emprego, com autorização do Presidente da Câmara.
Art. 48 - O afastamento só será concedido ao ocupante de cargo efetivo após 03 (três) anos de efetivo exercício no emprego.
TÍTULO VII
DAS LICENÇAS
Art. 49 – Será concedida licença remunerada para aperfeiçoamento ou especialização profissional pelo prazo de até três anos.
§ 1º- A licença somente será concedida quando o curso de aperfeiçoamento ou especialização não puder ser freqüentado sem prejuízo do serviço e o mesmo for de interesse da Câmara Municipal.
§ 2º- O servidor licenciado para fins de que trata este artigo, obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação quando do seu retorno por um período de no mínimo igual ou superior ao seu afastamento, sob pena de ressarcir ao erário da Câmara Municipal o valor das remunerações recebidas durante o seu afastamento.
Art. 50 - Conceder-se-á aos profissionais da Câmara Municipal licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do Cônjuge ou companheiro;
III – para o desempenho de serviço militar;
IV – para atividade política;
V – para capacitação;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato classista;
VIII – gestante, paternidade, adoção e aborto;
IX – para tratamento de saúde;
X – por acidente em serviço.
§ 1º- A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º- É vedado o exercício de atividade remunerada, seja no âmbito público ou privado, durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 51 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta dias) do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 52 – É competente para conceder licença, apenas o Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 53 – Poderá ser concedida licença ao servidor da Câmara Municipal por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 54 – Poderá ser concedida a licença ao servidor da Câmara Municipal para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.
§ 1º- A licença será por prazo indeterminado sem remuneração.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 55 – Ao Servidor da Câmara Municipal convocado para o serviço militar será concedida licença não remunerada, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único – concluindo o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 56 – O Servidor da Câmara Municipal terá direito a licença com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Parágrafo único – o Servidor da Câmara, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
Art. 57 – A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor da Câmara Municipal fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 58 – Desde a expedição do diploma para o cargo eletivo, o servidor da Câmara Municipal ficará afastado do exercício do cargo, enquanto durar o desempenho do mandato; Parágrafo único - Em se tratando de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, e o cargo sendo em outro município, poderá permanecer no seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 59 – Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único – Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não serão acumulados.
CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 60 – A critério da Presidência poderá ser concedida ao Servidor da Câmara Municipal ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Câmara.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 61 – É assegurado ao Servidor da Câmara Municipal o direito a licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e sindicato representativo da categoria, desde que exerça o cargo de presidente.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO
Art. 62 – A licença gestante é benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º inciso XVIII da Constituição Brasileira.
Art. 63 – Será concedida licença gestante ao servidor da Câmara Municipal, na forma da Lei, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º- No caso de nascido prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º- No caso do natimorto decorrido trinta dias do evento a parturiente será submetida a exame médico e se julgada apta reassumirá o exercício.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 64 – Será concedida ao servidor da Câmara Municipal licença para tratamento de saúde, concedida com base em exame médico pericial sem prejuízo a remuneração que fizer jus.
Parágrafo único – Para licença de até quinze dias a perícia será realizado por médico credenciado pela Câmara Municipal e, se por prazo superior por junta médica da previdência oficial.
CAPÍTULO X
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 65 – Será licenciado com remuneração integral o servidor da Câmara Municipal acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.
Art. 66 – Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, nos termos do art. 19 da Lei 8213 de 1991.
Parágrafo único – equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor da Câmara Municipal em exercício do cargo;
II – sofrido no percurso para o trabalho e vice e versa.
Art. 67 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
TÍTULO VII
DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 68 - O Concurso Público é o meio técnico posto a disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atenderem aos requisitos da lei, consoante determina o Artigo 37º da Constituição da república.
Art. 69 – O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício do cargo público será desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais de uma etapa, conforme edital convocatório.
§ 1º - O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 2º - A aprovação em concurso público não cria direito a nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação.
§ 3º - Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos aprovados terão prioridade sobre novos concursados e deverão ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade.
§ 4º - Do Edital que tratar da realização do Concurso Público, deverá constar percentual ou número de vagas destinadas aos portadores de deficiência física não inferior a 5% (cinco por cento), desde que atendidas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional estabelecidas na descrição do cargo.
§ 5º - Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Margarida ou por instituição ou empresa especializada, mediante convênio ou contrato.
Art. 70 - As normas do Concurso Público, prazo de validade, número de vagas por cargo, os requisitos para a inscrição dos candidatos, o limite de idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital.
Art. 71 - O enquadramento do servidor para o cargo definitivo a que pertence, será em virtude da sua aprovação por Concurso Público;
Art. 72 - A conclusão e homologação do resultado do Concurso Público constituíra em favor dos candidatos direito a nomeação para o respectivo cargo, obedecida à ordem de classificação e observado o prazo de vigência do certame.
Parágrafo Único – As nomeações a que se refere o caput do artigo, cumpridas as exigências editalícias, constituem direito dos candidatos até o limite de vagas previsto no instrumento convocatório.
Art. 73 - Os candidatos aprovados que excederem o limite de vagas previstas no Edital, integrarão o cadastro de reserva.
Parágrafo Único – O banco de reserva de concursados aprovados terá validade idêntica à fixada para o concurso publico.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74 - Sempre que necessário poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de Ato próprio, editar normas complementares para regulamentação do disposto nesta Lei e suprir eventuais lacunas existentes.
Art. 75 – Deverá a Secretaria de Administração da Câmara Municipal efetivar todas providências necessárias ao cumprimento e a execução desta Lei.
Art. 76 - A estrutura administrativa de pessoal do Poder Legislativo de Santa Margarida obedecerá ao disposto nesta lei, e naquilo que com ela não colidir, suplementar e subsidiariamente, a Lei nº 678/93 – Estatuto do Servidor Municipal de Santa Margarida.
Art. 77 – O Setor ou Órgão competente implementará as medidas e providências necessárias à adequação e regularização dos servidores integrantes do atual quadro de pessoal da Câmara Municipal em virtude das modificações promovidas com a entrada em vigor da presente lei.
Art. 78 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações específicas, previstas no orçamento ou suplementadas, se necessário.
Art. 79 – Ficam revogadas em seu inteiro teor a Lei nº 1.209/2009 e a Lei nº 1.417/2015.
Art. 80 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida-MG, 28 de abril de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.471/2017, De 28 de abril de 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ANEXO I – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINÇÃO |
NÍVEL |
NÚMERO DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
DIRETOR GERAL |
A |
01 |
Recrutamento Amplo |
Dedicação Integral |
R$ 2.800,00 |
|
TESOUREIRO |
B |
01 |
Recrutamento Amplo |
Dedicação Integral |
R$ 1.300,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ======è 2 (dois) |
|||||
Lei nº 1.471/2017,
De 28 de abril de 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ANEXO II – CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINÇÃO |
NÍVEL |
NÚMERO DE CARGOS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
ADVOGADO DA CÂMARA |
A |
01 |
40 horas/semana |
R$ 2.800,00 |
|
AGENTE LEGISLATIVO |
B |
01 |
40 horas/semana |
R$ 2.200,00 |
|
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO |
C |
01 |
40 horas/semana |
R$ 2.210,00 |
|
CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO |
D |
01 |
40 horas/semana |
R$ 1.630,00 |
|
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO |
E |
01 |
40 horas/semana |
R$ 1.170,00 |
|
AGENTE DE TIC |
F |
01 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
RECEPCIONISTA |
G |
01 |
40 horas/semana |
R$ 1.000,00 |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
G |
01 |
40 horas/semana |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO =======è 8 (oito) |
||||
Lei nº 1.471/2017
De 28 de abril de 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ANEXO III – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVO
|
NÍVEL |
CLASSE/CARGO |
|
A |
ADVOGADO DA CÂMARA |
|
B |
AGENTE LEGISLATIVO |
|
C |
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO |
|
D |
CONTROLADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO |
|
E |
SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO |
|
F |
AGENTE DE TIC |
|
G |
RECEPCIONISTA |
|
G |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
Lei nº 1.471/2017
De 28 de abril de 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS
|
NÍVEL |
Grau para efeito de Progressão (valores em reais {R$}) |
||||
|
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.884,00 |
R$ 2.970,52 |
R$ 3.059,63 |
R$ 3.151,42 |
|
B |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.266,00 |
R$ 2.333,98 |
R$ 2.404,00 |
R$ 2.476,12 |
|
C |
R$ 2.210,00 |
R$ 2.276,30 |
R$ 2.344,59 |
R$ 2.414,92 |
R$2.487,37 |
|
D |
R$ 1.630,00 |
R$1.678,90 |
R$ 1.729,27 |
R$ 1.781,14 |
R$ 1.834,58 |
|
E |
R$ 1.170,00 |
R$ 1.205,10 |
R$ 1.241,25 |
R$ 1.278,49 |
R$ 1.316,84 |
|
F |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.545,00 |
R$ 1.591,35 |
R$ 1.639,09 |
R$ 1.688,26 |
|
G |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.030,00 |
R$ 1.060,90 |
R$ 1.092,73 |
R$ 1.125,51 |
Lei nº 1.471/2017,
De 28 de abril de 2017.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA
ANEXO V – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO: ADVOGADO DA CÂMARA |
|
SIGLA: ADV |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara Municipal, à Mesa e as demais unidades da Administração sobre matérias afetas as suas diversas atividades Administrativas; - Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais; - Fazer protocolar todos os documentos expedidos e recebidos pelo Legislativo Municipal ligados à sua área de atuação, observando que sejam mantidos cronologicamente arquivados junto à Câmara Municipal; - Emitir parecer em assuntos pertinentes ao quadro de recursos humanos da Câmara Municipal; - Avocar a defesa de interesses da Câmara em qualquer ação judicial, processo ou ato administrativo, representar o Poder Legislativo Municipal extrajudicial e judicialmente, salvo para receber citação inicial; - Supervisionar os procedimentos legais relativos aos Atos Administrativos do Poder Legislativo Municipal, inclusive opinar sobre os procedimentos contábeis, financeiros e licitatórios adotados; - Assessorar as Secretarias quando necessário; - Cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo, com formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: AGENTE LEGISLATIVO |
|
SIGLA: AL |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Executar as tarefas determinadas pelo Diretor Geral concernentes às atribuições do cargo e às atribuições gerais do Poder Legislativo, quer de âmbito interno quanto externo; - Zelar e preservar pela manutenção dos equipamentos, móveis e utensílios que guarnecem o recinto da Câmara; - Abrir e fechar as dependências da Câmara, ao início e ao encerramento do expediente diário, ao início e ao encerramento das sessões, reuniões ou encontros realizados pelos integrantes do Poder Legislativo ou por ocasião da cedência do recinto a terceiros, bem como controlar os requerimentos relativos à cedência da Câmara nos casos previstos, controlar as chaves; - Auxiliar nas promoções e eventos dos quais o Legislativo participe; - Operar máquinas copiadora; - Operar a mesa e o sistema de captação e transmissão de som interno da Câmara Municipal durante a realização de sessões e reuniões; - Solicitar a reparação de defeitos em equipamentos eletrônicos e levar ao conhecimento do superior imediato ou autoridade competente, quaisquer irregularidades verificadas; - Executar circulação de papéis, tanto interno quanto externo; - Entregar e receber correspondência na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT); - Receber a correspondência e encaminhá-la ao Diretor Geral; - Executar a distribuição das correspondências após conferência pelo Diretor Geral; - Controlar o Livro Ponto, informando irregularidades ao Diretor Geral; - Auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais em geral; - Conduzir o veículo da Câmara Municipal durante as viagens realizadas no interesse público; - Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificantes; - Verificar sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, providenciando, junto ao setor competente, o reparo de qualquer defeito; - Zelar pela limpeza e conservação dos veículos; - Recolher o veículo ao local de guarda, após a conclusão do serviço; - Praticar todos os atos e executar todas as tarefas visando um bom atendimento aos integrantes do Legislativo e às pessoas ligadas a este Poder. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos, Carteira Nacional de Habilitação, Categoria mínima “B”, Alfabetizado. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO |
|
SIGLA: ACF |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Executar os serviços inerentes à contabilidade do Poder Legislativo, observando as normas gerais de direito financeiro público atuais e futuras necessidades da área; - Observar e cumprir a legislação aplicável, o Regimento Interno e Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as normas de contabilidade pública; - Escritura analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; - Prestar contas a Mesa Diretora e a Câmara e sua administração, sendo responsável pela transparência do setor, bem como informar sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos lançamentos contábeis; - Implementar as providências recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público e outros órgãos de controle; - Organizar e controlar o arquivo contábil; - Organizar o controle bancário e os serviços correspondentes; - Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo, com a formação específica em Ciências Contábeis, regularmente inscrito no Conselho Regional de Classe |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: CONTRALADOR INTERNO E DO PATRIMÔNIO |
|
SIGLA: CIP |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Coordenar e realizar a avaliação das ações da Mesa Diretora do Legislativo, do Diretor Geral e demais servidores, dando ênfase a gestão fiscal, por intermédio da fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, eficácia e economicidade; - Atentar-se para o cumprimento da legislação, com ênfase para a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei nº 8.666/1993 e a Lei 10.520/02; - Acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, especialmente os procedimentos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e a guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, Servidores ativos e inativos, controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais (se houverem); - Fiscalizar, também sob a ótica dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, o uso de telefones fixos e móveis; execução das despesas públicas em todas as suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); - Fiscalizar a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara; - Manter atualizado o inventário de bens pertencentes à Câmara Municipal; - Acompanhar e superintender os procedimentos adotados para aquisição, incorporação, cadastramento, guarda, movimentação e baixa dos bens patrimoniais; - Fiscalizar os bens visando a garantia de sua conservação e existência por meio de marcação patrimonial; - Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimento, como também, sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; - Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização; - Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias a consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo, com formação específica em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
|
SIGLA: TIC |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática do Legislativo; - Realizar os serviços de instalação e manutenção de softwares, notadamente em sistemas de softwares livres; - Auxiliar nos serviços de alimentação de dados em sistema de Legislação e outros softwares auxiliares do processo legislativo; - Auxiliar no controle dos sistemas de informática; - Realizar os diversos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC; - Realizar a configuração dos servidores de rede, web e de impressão, segurança (firewall), backup e outros afins; - Fornecer consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação por solicitação superior, inclusive das Comissões Técnicas; - Auxiliar a disponibilizar as informações do Legislativo através dos sistemas de informática, especialmente através da WEB, de maneira a cumprir os requisitos legais de transparência; - Atualizado no portal da Câmara as leis e resoluções, digitalizar e ou digitar os projetos de lei e demais documentos que houver necessidade - Ficar a disposição da Secretaria na realização de serviços gerais e de treinamentos de membros do Legislativo em TIC, inclusive apoiando a realização das reuniões plenárias; - Atuar com ética no exercício da função. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e formação técnica em Curso de Tecnologia da Informação e Comunicação. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO DO LEGISLATIVO |
|
SIGLA: SL |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Coordenar a Secretaria Administrativa da Câmara, zelando pelo seu bom funcionamento e cumprindo as determinações da Presidência; - Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora no planejamento e na coordenação das atividades legislativas; - Organizar viagens, marcar reuniões, registrar informações; - Estudar o funcionamento dos serviços da Secretaria Legislativa propondo providências, visando seu constante aprimoramento e otimização de seus trabalhos; - Organizar os processos das Comissões Permanentes nos termos regimentais; - Proceder ao controle patrimonial dos bens cedidos, doados ou transferidos; - Acompanhar as ações referentes à manutenção de material permanente e outros bens patrimoniais e proceder aos registros das situações pertinentes; - operacionalizar o sistema de controle patrimonial, efetuando o lançamento de cargas patrimoniais e a movimentação de bens patrimoniais; - Realizar o inventário anual de bens patrimoniais mobiliários e conferências periódicas dos bens; - Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e seleção de pessoal da Secretaria Legislativa; - Organizar os processos das Comissões Permanentes nos termos regimentais; - padronizar os documentos referentes ao registro e à movimentação patrimonial e orientar sua utilização; - Atuar com ética no exercício da função; - Executar outras funções de interesse do legislativo, quando designado pela Presidência.
|
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: RECEPCIONISTA |
|
SIGLA: RT |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Recepcionar / controlar visitantes; - Responder perguntas gerais sobre a organização ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder; - Processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário; - Utilizar o computador e impressoras da recepção; - Utilizar a máquina copiadora e o fax; - Efetuar telefonemas, atender telefone e transferir chamadas telefônicas; - Anotar recados de visitantes ou de chamadas telefônicas e transmiti-los aos respectivos servidores destinatários; - Reportar falhas do equipamento telefônico; - Atuar com ética no exercício da função: imagem profissional, imagem da organização, relacionamento com colegas e superiores; - Saber utilizar os serviços das companhias concessionárias de atendimento público (informações, consertos, auxílio de telefonistas, etc); - Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
|
SIGLA: SG |
|
CLASSE: CE |
|
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Providenciar materiais e produtos necessários para manter com boa qualidade os serviços de alimentação, conservação e higiene; - Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das dependências da Câmara Municipal; - Manter a limpeza das dependências sanitárias, repondo material necessário à higiene dos usuários; - Limpar vidros, portas, paredes, persianas e demais instalações; - Executar serviços de copa e cozinha, preparando e servindo café, chá, lanches e outros alimentos; - Manter a ordem e higiene dos materiais, instrumentos e equipamentos que utiliza; - Proceder com discrição e cortesia, no exercício de suas funções; - Levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão das funções que exerça; - Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência. |
|
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
|
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Fundamental. |
|
RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos (Cargo Efetivo) |
|
DENOMINAÇÃO: DIRETOR GERAL |
|
SIGLA: DG |
|
CLASSE: CC |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na coordenação das atividades legislativas; - Acompanhar e coordenar o funcionamento da Secretaria Legislativa propondo providências visando seu constante aprimoramento e otimização dos seus trabalhos; - Definir e organizar o sistema de tecnologia de informação do Poder Legislativo; - Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do Orçamento plurianual de investimentos do Poder Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias Municipais; - Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios; - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente, referente às atividades desenvolvidas no âmbito Administrativo da Câmara; - Manter sob guarda e zelar pela organização dos arquivos e livros relacionados com o processo legislativo; - Assessorar a Presidência quanto à seleção, contratação, treinamento e coordenação dos servidores que integram o quadro de pessoal; - Supervisionar a aquisição, guarda e registros e bens, distribuição e controle de bens, materiais, conservação de patrimônio e manutenção dos equipamentos e das instalações físicas; - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento e na Coordenação das atividades administrativas da Câmara; - Coordenar os serviços de contabilidade; - Organizar os serviços de telefonia, recepção, limpeza, copa e outros; - Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente. - cumprir as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo. |
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JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Superior Completo |
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RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão) |
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DENOMINAÇÃO: TESOUREIRO |
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SIGLA: TS |
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CLASSE: CC |
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO: - Conferir empenhos e documentos encaminhados para pagamento quanto a legalidade e legitimidade; - Executar os serviços externos relativos às funções, como as movimentações bancárias e os pagamentos a fornecedores; - Controlar cronologicamente a emissão e cancelamento de cheques e de contas e dados bancários; - Controlar prazos de pagamento das obrigações da Câmara de Vereadores, providenciando que sejam realizados rigorosamente em dia, salvo força maior justificada, mantendo controles e relatórios com relação aos valores despendidos, encaminhado mensalmente a Mesa Diretora os respectivos relatórios; - Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, os cheques, notas de empenho e demais documentos bancários; - Apresentar relatórios, extratos e demais documentos pertinentes ao controle de fluxo das receitas e despesas da Câmara Municipal e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução, desde que sejam correlatas ao exercício do cargo; - Desenvolver outras atividades correlatas ou relativas ao âmbito de sua competência. |
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JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais |
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 18 (dezoito) anos e Ensino Médio Completo |
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RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração (Cargo em Comissão) |
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:8449F9DF