ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.576/2024

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

 

LEI Nº 1.576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 69.449.362,00 (sessenta e nove milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e sessenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$ 48.332.068,41 (quarenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 21.117.293,59 (vinte e um milhões, cento e dezessete mil e duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.891.435,00

01.02. Contribuições

1.343.800,00

01.03. Receita Patrimonial

1.330.322,00

01.06. Receita de Serviços

42.426,00

01.07. Transferências Correntes

61.827.453,25

01.09. Outras Receitas Correntes

464.900,00

Soma

68.900.336,25

2. Receitas de Capital

 

02.02 Alienação de Bens

20.000,00

02.04. Transferências de Capital

8.622.119,75

Soma

8.642.119,75

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-8.093.094,00

Total da Receita Estimada

69.449.362,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra

 

01.01. Gabinete da Câmara Municipal

2.600.000,00

Soma

2.600.000,00

02. Prefeitura Municipal Astolfo Dutra

 

02.01 Gabinete do Prefeito

604.399,62

02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças

7.268.144,00

02.02.01 Administração

3.383.637,00

02.02.02 Finanças

3.884.507,00

02.03 Secretaria Municipal de Segurança Pública

1.034.328,04

02.04 Secretaria Municipal de Educação

14.112.926,37

02.05 Secretaria Municipal de Obras

8.362.542,00

02.06 Secretaria Municipal de Saúde

1.626.689,00

02.07 Fundo Municipal de Saúde

16.397.024,09

02.07.01 Atenção Básica

6.558.554,00

02.07.02 Atendimento de Média e Alta Complexidade

8.268.286,05

02.07.03 Vigilância em Saúde

1.060.107,04

02.07.04 Assistência Farmacêutica

510.077,00

02.08 Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

4.559.430,77

02.09 Secretaria Municipal de Assistência Social

1.307.726,00

02.10 Fundo Municipal de Assistência Social

1.389.568,94

02.11 Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente

111.748,00

02.12 Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

2.554.648,00

02.13 Secretaria Municipal de Transportes

994.691,00

02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo

5.773.564,08

02.15 Secretaria Municipal de Governo

178.772,09

02.16 Fundo Municipal do Idoso

284.537,56

02.99 Reserva de Contingência

288.622,44

Soma

66.849.362,00

Total da Despesa Fixada

69.449.362,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

2.600.000,00

04 Administração

5.615.769,71

06 Segurança Pública

1.130.114,04

08 Assistência Social

3.093.580,50

10 Saúde

18.023.713,09

12 Educação

14.112.926,37

13 Cultura

1.397.555,00

15 Urbanismo

9.422.958,08

17 Saneamento

4.217.773,00

18 Gestão Ambiental

1.027.804,00

20 Agricultura

1.673.130,75

23 Comércio e Serviços

94.296,00

24 Comunicações

90.750,00

26 Transporte

2.803.187,02

27 Desporto e Lazer

778.824,00

28 Encargos Especiais

3.078.358,00

99 Reserva de Contingência

288.622,44

Total Da Despesa Fixada

69.449.362,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

28.515.030,34

03.02 Juros e Encargos da Dívida

815.344,00

03.03. Outras Despesas Correntes

26.827.941,67

Soma

56.158.316,01

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

11.387.663,55

04.06. Amortização da Dívida

1.614.760,00

Soma

13.002.423,55

9. Reserva de Contingência

288.622,44

Total da Despesa Fixada

69.449.362,00

 

Art. 4° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos constantes do Art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV e §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de créditos por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:844B6519