ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.457/2019
LEI N.º 3.457, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Cria o Programa Domingo Saudável e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Programa Domingo Saudável consistente na utilização de espaços públicos destinados a integração da família com a sociedade, promoção do lazer e prática de esportes.
Art. 2º. São diretrizes para a implementação do Programa Domingo Saudável:
I – utilização de espaços públicos, mediante fechamento de vias públicas, em pontos específicos da cidade, com o fim de garantir acesso amplo à população a práticas esportivas, lazer, cultura, entretenimento e comércio;
II – desenvolvimento de atividades esportivas e o lazer como fatores de melhoria da qualidade de vida e de inclusão social;
III - gestão participativa com organizações da sociedade civil que tenham em seus estatutos, o incentivo a práticas esportivas e culturais;
IV - monitoramento e avaliação permanentes.
Art. 3º. Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “ Programa Domingo Saudável”, se instalará na Avenida Olegário Maciel, no trecho situado entre o início da Praça Firmina Santana até o número 89, próximo a via de retorno à sede da Prefeitura Municipal, aos Domingos, no horário de 07h às 12h.
Art. 4º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer estabelecerá as diretrizes administrativas para a realização do Programa Domingo Saudável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:845CAD1E