ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.280 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 894.819,82 (oitocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CULTURA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.147 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL

449052 Equipamentos e Material Permanente

500

200.000,00

449051 Obras e Instalações

500

280.000,00

TOTAL

480.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

449051 Obras e Instalações

710

414.819,82

TOTAL

414.819,82

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de março de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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