ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

 

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de Infração

Autuação

Valor da Penalidade

ADEMILSON OLIVERIO SILVA

2026/518

Lei 5451/02, Decreto 4748/02

Artigo 135, alínea M

R$ 11.980,00

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

2026/747

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

2026/748

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.332,84

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

2026/749

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

ALMEIDA FARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIMITADA

2026/752

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.997,78

CARLOS RODRIGUES GONÇALVES

2026/763

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

CARLOS RODRIGUES GONÇALVES

2026/764

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Reconstrução de muro

R$ 1.388,38

CARLOS RODRIGUES GONÇALVES

2026/766

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Reconstrução de passeio

R$ 1.388,38

IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA

2026/767

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA

2026/782

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.666,05

IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LIMITADA

2026/785

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.666,05

PEDRO ARAUJO RIBEIRO

2026/738

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.414,66

R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

2026/733

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

2026/736

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 6.143,23

R.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA

2026/737

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.606,07

ABILIO GUIMARAES NETO

2026/407

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

AFONSO LUIZ DE AQUINO

2026/393

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 3.248,80

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA BENFENATTI RIBEIRO

2026/796

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 8.771,75

METALURGICA ITAIPU IND. COM. LTDA

2026/386

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

VERTICAL CONSTRUTORA LTDA

2026/795

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 16.660,50

VERTICAL CONSTRUTORA LTDA

2026/798

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 2.221,40

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

2026/699

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 2.221,40

MARGARIDA DAS GRAÇAS GOMES

2026/730

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.110,70

MARGARIDA DAS GRAÇAS GOMES

2026/731

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.110,70

SIGILO EMPREENDIMENTOS LTDA

2026/574

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 2.998,89

SIGILO EMPREENDIMENTOS LTDA

2026/581

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 6.830,80

EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA

2026/621

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.332,84

EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA

2026/622

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

EMPREENDIMENTOS PILAR LTDA

2026/626

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

LUIZ EDUARDO MOREIRA

2026/341

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

LUIZ EDUARDO MOREIRA

2026/344

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Reconstrução e ou reparo de passeio

R$ 1.110,70

RECANTO DO SOL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO

2026/411

Lei 5451/02, Decreto 4748/02

Artigo 136.

– Reincidência específica.

R$ 50.000,00

SORAYA MARIA DE ALMADA NOGUEIRA

2026/607

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 2.332,47

SORAYA MARIA DE ALMADA NOGUEIRA

2026/605

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 2.332,47

NOSSO LAR LIMITADA

2026/852

 

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5331,36

NOSSO LAR LIMITADA

2026/853

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 3.332,10

LORIVALDO MARCIO MACHADO

2026/459

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.997,78

KAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

2026/587

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.998,15

ANTONIO CELIO GONÇALVES

2026/568

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.554,98

ANTONIO CELIO GONÇALVES

2026/577

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.554,98

JOÃO JOAQUIM DA COSTA

2026/537

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 5.997,78

MAURILIO FONSECA

2026/496

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 3.248,80

VINICIUS ANANIAS DA SILVA

2026/489

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 6.522,59

JOSÉ MAURICIO FILHO

2026/931

Lei 5451/02, e artigos 134, alínea “h” e 140, parágrafo único, do Decreto 4748/02 .

 

– Queimada

R$ 570,00

 

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

 

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:847DDFFA