ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4615 DE 28/07/2017
LEI Nº 4615 DE 28 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A OUTORGAR A TERCEIROS, SOB LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, DO ESPAÇO DENOMINADO “PRAINHA DO BICANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros, mediante licitação, na modalidade pertinente, concessão de uso de bem imóvel público, do espaço denominado “Prainha do Bicano”, localizado na Av. Juscelino Kubistchek, s/nº, na orla do Lago dos Encantos, conforme memorial descritivo e respectivo croqui, que fazem parte integrante desta Lei, totalizando um espaço físico de 1.830,35 m2, sob administração do município por força do Contrato de Aditamento nº 04, ficando o concessionário vencedor obrigado, dentre outros, à manutenção do local, bem como aos serviços de atendimento turístico.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo será tarifada mediante a regulamentação em Decreto, sendo o repasse vinculado ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 2º O concessionário não poderá alterar a finalidade principal do bem, devendo manter a concessão destinada à manutenção do local e oferta de serviços e equipamentos turísticos aos interessados.
Art. 3º Fica vedada a realização de futuras reformas, melhorias, ampliação ou qualquer outra benfeitoria no imóvel sem a autorização prévia e expressa do Município.
Art. 4º Todas as benfeitorias, devidamente autorizadas pelo Município, serão feitas por conta exclusiva da concessionária.
Art. 5° A presente concessão terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, se assistir interesse.
Art. 6° Fica autorizado o direito a circulação e uso do espaço sem ônus aos moradores, visitantes e turistas, podendo fazer uso normalmente da Prainha do Bicano, estando vinculado à cobrança apenas os usuários do espaço que optarem por utilizarem dos serviços e equipamentos ofertados pelo concessionário.
Art. 7° Fica instituído que os serviços de atendimento ao turista localizado junto a prainha do Bicano, poderá ser praticado com interesse de exploração econômica, sendo que os valores cobrados aos turistas serão tabelados de acordo com Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 8º Entende-se como serviços de atendimento ao turista localizado junto a prainha do Bicano, como:
a) Serviço de atendimento e recepção;
b) Serviços de garçom;
c) Serviços e fornecimento de alimentos e bebidas;
d) Serviços de cessão de sanitários.
Art. 9º A concessão de que trata a presente Lei fica condicionada à observância de todas as Leis, normas e regras ambientais, culturais e obtenção de licença perante os órgãos competentes, especialmente do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) e Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA).
§ 1º O não cumprimento da exigência deste artigo revogará de imediato a concessão constante do caput do art. 1° desta Lei, sem qualquer indenização à beneficiada.
§ 2º O Município anualmente verificará o cumprimento dos objetivos da concessão, do cumprimento das cláusulas do convênio e normas culturais e ambientais, podendo proceder na forma do parágrafo anterior caso a finalidade não seja cumprida.
Art. 10 A concessão de uso de imóvel público, de que trata a presente Lei, fica condicionada a prévia habilitação do concessionário a Lei Municipal nº 4586/2017, que instituiu o Selo de Qualidade ao Turismo, assim como a participação em todos os cursos, atividades, oficinas e eventos municipais promovidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo.
Art. 11 A manutenção da concessão de uso ficará condicionada a um parecer anual emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, que aferirá a qualidade e excelência dos serviços de atendimento turístico e seus respectivos equipamentos ofertados no espaço concedido.
Art. 12 A beneficiada fica autorizada a firmar parcerias, convênios e/ou contratos com outras empresas e/ou instituições, desde que:
I - seja para execução dos objetivos da concessão;
II - sem ônus para o Município;
III - atenda as características do padrão e identidade visual oficial do turismo municipal e;
IV – observe o disposto no art. 26, da Lei Federal nº 8987/1995.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, tais como as provenientes da adequação do imóvel à finalidade pactuada, implementação e manutenção dos serviços de atendimento turístico, bem como as regras e condições de uso da Prainha do Bicano serão definidas por Decreto regulamentador, expedido pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 14 Os documentos, o projeto, croqui, memorial descritivo e pareceres expedidos pelos órgãos competentes passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:848D57CE