ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.122 DE 20 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.122 DE 20 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MATUTINA MG, - QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina, conforme os valores descritos em moeda corrente.
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Nº |
OSC |
Valor correspondente ao período de 01/04/2024 a 31/05/2024 – parcela única. |
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1 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Matutina – MG. |
R$ 3.988,86 |
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TOTAL |
R$ 3.988,86 |
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Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração para especificar as obrigações da Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto à regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 4º Somente receberão subvenções, às entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 5º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 20 de maio de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:849FE988