ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 075/2026

PORTARIA nº075– 23/03/2026

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Constituição Federal, Art. 37, inciso II, e a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 99 da Lei Municipal nº 1.453/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arcos);

 

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Ordinária Municipal nº 3.175, de 11 de fevereiro de 2025;

 

CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026, firmado entre o PODER LEGISLATIVO e o PODER EXECUTIVO do Município de Arcos/MG e,

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência administrativa mútua entre os municípios partícipes, formalizada através do Termo de Cessão de Servidor,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ceder, com ônus para o órgão cessionário, a servidora pública municipal PAULA EMÍLIA GOULART VALENTE, MASP nº 159246/7, ocupante de cargo efetivo de Atendente do quadro de pessoal deste Município, para prestar serviços perante o Poder Legislativo do Município de Arcos/MG.

 

Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026, regendo-se por todas as cláusulas e condições estipuladas no respectivo Termo de Cessão.

 

Art. 3º - Durante o período da cessão, a remuneração e todos os encargos sociais e previdenciários da servidora serão de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativodo Município de Arcos/MG, conforme pactuado entre os partícipes.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de marçode 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:84AEE812