ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.589 REGULAMENTA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, CAIXAS DE PAPELÃO E EMBALAGENS EM CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 10.589

 

Regulamenta a disposição de resíduos, caixas de papelão e embalagens em calçadas e vias públicas, em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2015 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, notadamente a limpeza urbana e o ordenamento do espaço público; considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 14/2015, que institui o Código de Posturas do Município de São Lourenço e estabelece regras gerais sobre a limpeza pública e a disposição de resíduos; considerando a necessidade de especificar as condições para a disposição de resíduos sólidos, em especial caixas de papelão e embalagens geradas por estabelecimentos comerciais e residências, a fim de preservar a saúde pública, o meio ambiente e a segurança e fluidez do trânsito de pedestres; considerando o exercício do poder de polícia da Administração Pública Municipal para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas de posturas; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este decreto regulamenta a forma de acondicionamento e disposição de resíduos sólidos, incluindo caixas de papelão, embalagens e materiais recicláveis, em calçadas e vias públicas do Município, em caráter complementar ao disposto na Lei Complementar nº 14/2015.

 

Art. 2º É proibido depositar ou manter resíduos, caixas de papelão e outras embalagens sobre as calçadas e vias públicas nas seguintes condições:

 

I - Fora dos dias e horários estabelecidos pelo serviço público de coleta para a respectiva localidade;

 

II - De forma a obstruir, total ou parcialmente, a passagem de pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, especialmente em áreas de acessibilidade;

 

III - De forma desorganizada, solta ou desprotegida, que permita a sua dispersão por ação do vento, de animais ou das intempéries.

 

Art. 3º O gerador do resíduo é responsável por seu correto acondicionamento, devendo:

 

I - Acondicionar os resíduos em sacos plásticos resistentes e devidamente fechados;

 

II - Prensar ou desmontar as caixas de papelão, formando fardos amarrados que facilitem a coleta e impeçam a sua dispersão.

 

Continua Folha 02

DECRETO Nº. 10.589

Folha 02

 

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas neste decreto sujeitará o infrator (pessoa física ou jurídica) às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:

 

I - Advertência, para que a irregularidade seja sanada de imediato;

 

II - Multa, no valor de 05 UFMs (Unidades Fiscais do Município), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência;

 

III - Apreensão dos materiais dispostos em desacordo com as normas.

 

Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento deste decreto compete à Fiscalização de Posturas e aos demais órgãos municipais com atribuições na área de serviços urbanos e meio ambiente.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de abril de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:84BE3576