ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3400 / 2022
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 951.663,63 (novecentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e três reais sessenta e três centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3190.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 158.079,23 (cento e cinquenta e oito mil setenta e nove reais e vinte e três centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.051 - Manutenção Saúde Bucal
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.051 - Manutenção Saúde Bucal
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.052 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 259 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 50.390,28 (cinquenta mil trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.04 – Fundo Mun. de Saúde – Vigilância em Saúde
10 – Saúde
10.305 – Vigilância Epidemiológica
10.305.0017 – Vigilância em Saúde
10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 298.194,12 (duzentos e noventa e oito mil cento e noventa e quatro reais e doze centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de maio de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:84BF4FF8