ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.827/13 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 35.300,00
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40, art. 41, II e 43, III todos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.64, no valor de R$-35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), para as dotações orçamentárias criadas por esta Lei junto ao Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
I - 02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.07.03 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1201 – Atendimento ao Ensino Fundamental
12.361.1201.2051 – Manutenção Atividade Ensino Fundamental
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II – 02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.07.01 – Departamento de Ensino
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.1201 – Atendimento ao Ensino Fundamental
12.361.1201.2051 – Manutenção Atividade Ensino Fundamental
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais)
III – 02 – Executivo
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0402 – Planejamento e Coordenação Geral
10.122.0402.2039 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 4.000,00
IV – 02 – Executivo
02.03 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos
02.03.01 – Departamento de Recursos Humanos
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122-0406 – Administração Municipal
04.122.0406.2022 – Manutenção Atividades da Secretaria
3.1.90.94.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas – R$ 22.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito especial aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões na seguinte dotação abaixo:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Obras Meio Ambiente e Serviços Públicos
02.08.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
15.451 – Infra-Estrutura Urbana
15.451.1501 – Planejamento Urbano
15.451.1501.1040 – Construção Melhoria Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 – (FICHA 231) – Obras e Instalações – R$- 35.300,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 18.09.2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 53/2013 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:84C31B00