ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.827/13 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ 35.300,00

LEI MUNICIPAL N.º 2.827/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40, art. 41, II e 43, III todos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.64, no valor de R$-35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), para as dotações orçamentárias criadas por esta Lei junto ao Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

I - 02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.07.03 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1201 – Atendimento ao Ensino Fundamental

12.361.1201.2051 – Manutenção Atividade Ensino Fundamental

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

 

II – 02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.07.01 – Departamento de Ensino

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.1201 – Atendimento ao Ensino Fundamental

12.361.1201.2051 – Manutenção Atividade Ensino Fundamental

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais)

 

III – 02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

10.122 – Administração Geral

10.122.0402 – Planejamento e Coordenação Geral

10.122.0402.2039 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 4.000,00

 

IV – 02 – Executivo

02.03 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos

02.03.01 – Departamento de Recursos Humanos

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122-0406 – Administração Municipal

04.122.0406.2022 – Manutenção Atividades da Secretaria

3.1.90.94.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas – R$ 22.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito especial aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões na seguinte dotação abaixo:

02 – Executivo

02.08 – Secretaria de Obras Meio Ambiente e Serviços Públicos

02.08.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

15.451 – Infra-Estrutura Urbana

15.451.1501 – Planejamento Urbano

15.451.1501.1040 – Construção Melhoria Infra Estrutura Urbana

4.4.90.51.00 – (FICHA 231) – Obras e Instalações – R$- 35.300,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 18.09.2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 53/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:84C31B00