ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 452/2014
Cria, aumenta e exclui cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Orientador Social, NM-15, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, com vencimento P1 básico de R$ 1.287,39, alterando os Anexos II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
|
... |
... |
... |
|
|
|
Orientador Social |
NM-15 |
02 |
1.287,39 |
AMPLO |
(...)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
|
Símbolo de Vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
|
... |
... |
|
NM-15 |
P.01 Básico R$ 1.287,39 |
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE– CÓDIGO – NM-15
Atribuições Específicas
...
Orientador Social –NM-15
•Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
•Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);
•Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
•Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS.
Art. 2º Fica criado o cargo de Motorista, NE-12, com jornada de 40 horas, com símbolo de vencimento P1 básico de R$ 1.413,91, alterando o Anexo II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – NM e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NM
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
|
... |
... |
... |
|
|
|
Motorista |
NE-12 |
01 |
1.413,91 |
Habilitação (CNH) com atividade remunerada e categoria D e cursos de primeiros socorros e transporte escolar |
(…)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
|
Símbolo de Vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
|
... |
... |
|
NE-12 |
P.01 Básico R$ 1.413,91 |
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR O DE ESCOLARIDADE– CÓDIGO – NE-12
Atribuições Específicas
...
MOTORISTA –NE-12
•Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;
•Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, Comunicando qualquer defeito por ventura existente;
•Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
•Fazer reparos de emergência;
•Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
•Encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
•Verificar o funcionamento do sistema elétrico lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
•Providenciar a lubrificação quando indicada;
•Verificar o grau de densidade e nível de água na bateria, bem como a calibração dos pneus;
•Executar tarefas afins
Art. 3º Fica criado o cargo de Coordenador do CRAS, código do cargo NS-15, com jornada de 40 horas, com símbolo de vencimento P1 básico de R$ 2920,50, alterando o Anexo I, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e demais anexos III e V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – Grupo de Nível Superior de Escolaridade
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
SÍMBOLO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
|
... |
... |
... |
|
|
|
Coordenador do CRAS |
NS-15 |
01 |
NS-15 |
Curso Superior na área de Ciências Sociais |
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
|
Símbolo de Vencimento |
Vencimento Mensal em R$ |
|
... |
... |
|
NS-15 |
2.920,50 |
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Atribuições Específicas
...
COORDENADOR DO CRAS – NS – 15
•Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
•Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
•Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
•Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
•Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
•Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
•Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
•Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
•Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
•Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
•Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
•Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou outro órgão relacionado) de Assistência Social;
•Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
•Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou outro órgão relacionado)
•Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou outro relacionado);
•Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou outro órgão relacionado), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
•Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial)
Art. 4º Aumenta o número de vagas do cargo de Psicólogo, NS-14, passando de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas e do cargo de Assistente Social, NS-02, passando de 01 (uma) para 03 (três) vagas, ambos com jornada semanal de 20 horas e com acréscimo de atribuições.
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NM
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
|
... |
... |
... |
|
|
|
Assistente Social |
NS-02-03 |
03 |
2.450,26 |
Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS |
|
Psicólogo |
NS-14 |
04 |
2.450,26 |
Curso Superior em Psicologia e Registro no CRP |
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•
PROVIMENTO EFETIVO
II. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
Atribuições Específicas
...
ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, quando lotados no CRAS, passa a ter as seguintes atribuições:
• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.
• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
• Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.
Art. 5º Ficam excluídos os cargos de Analista Social I e II, criados pela Lei Complementar n° 367/2011.
Art. 6º - Altera o requisito de acesso ao cargo de médico de família, anexo VI, da Lei 329/2010:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
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... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
|
Médico de Família |
Ensino Superior |
Curso Superior de Medicina e Preferencialmente com Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina. |
§ 1º – Em caso de ausência ou se esgotada a lista de convocação dos candidatos com certificado de registro de qualificação de especialista na área de Família, durante o concurso ou processo seletivo simplificado para o cargo de Médico de Família, serão convocados os candidatos com apenas curso superior de medicina.
Art. 7º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais uma vaga do cargo de servente escolar:
Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
|
... |
... |
... |
|
SERVENTE ESCOLAR |
NE – 08 |
26 |
|
... |
... |
... |
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 14 de Agosto de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:84CB22C7