ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PITANGUI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2.525/2021

LE I N.º 2.525/2021

 

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pitangui, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu decreto federal regulamentador n.° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8.° da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitangui, aos 13 dias do mês de março de 2021.

 

MARIA LÚCIA CARDOSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patrícia Mendes Viana
Código Identificador:84CB531C