ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.799 /2026
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 7.478 de 28 de outubro de 2025, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 7.478/25 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO | TAREFA | ÓRGÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS |
Projeto Atividade: 2770 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PORT. 11048/26 |
Manutenção Efetivada |
Saúde |
Manutenção |
Percentual |
100
|
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2026
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:84D28935