ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 430/2014
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do cargo de Operadores de ETE e ETA e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, tendendo as disposições de ordem legal do paragrafo único, art. 48, e do § 2º. art. 49, da Lei Nº 136/02, da Lei Nº 223̸2007 e Lei Nº 3092010, sanciono a seguinte Lei :
Art. 01 - Fica concedido reajuste nos vencimentos do cargo de Operador de ETE e ETA no percentual descrito, calculando-se sobre o vencimento básico de cada cargo:
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CARGO |
REAJUSTE |
NOVO |
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Operador de ETA/ETE |
27,38 % |
R$ 1.046,38 |
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:84EB0E95