ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 430/2014

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos do cargo de Operadores de ETE e ETA e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, tendendo as disposições de ordem legal do paragrafo único, art. 48, e do § 2º. art. 49, da Lei Nº 136/02, da Lei Nº 223̸2007 e Lei Nº 3092010, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 01 - Fica concedido reajuste nos vencimentos do cargo de Operador de ETE e ETA no percentual descrito, calculando-se sobre o vencimento básico de cada cargo:

 

CARGO

REAJUSTE

NOVO

Operador de ETA/ETE

27,38 %

R$ 1.046,38

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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