ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.526, DE 15.01.2024

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos planos de cargos e salários, para a garantia do salário mínimo estatutário e constitucional e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado, com fundamento no Decreto Federal n.º 11.864, de 27.12.2023, a proceder o reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), visando a garantia constitucional e estatutária.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste, de que trata o caput, será de 6,969697% e poderá variar para menos, de acordo com o necessário para a garantia do valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), de modo que nenhum servidor perceba, em seu vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 15 de janeiro de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
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