ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 826/2018

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 719/2014 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º ‐ Fica alterada a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 719/2014, passando a ter o seguinte texto:

 

(...)

 

Art. 1º ‐ Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Pediatra, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Médico Pediatra

4 horas semanais

 

Art. 4º ‐ Fica alterada a carga horária do cargo de Médico Clínico Geral, conforme segue:

 

Cargo

Carga Horária

Médico Clínico Geral

5 horas semanais

 

Art. 2º ‐ Os vencimentos dos médicos serão mantidos, devendo estes perceberem os mesmos valores que já recebem atualmente.

 

Art. 3º ‐ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 2 de maio de 2018

 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
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