ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1421, DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Altera o Art. 1º e 3º da Lei Municipal 1415 de 05 de abril de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, o Cargo de Agente Controlador de Dengue, que será de provimento efetivo, com exigência de nível fundamental anos iniciais, consoante tabela abaixo:”

 

“Art. 3º. São atribuições do cargo de Agente Controlador de Dengue: prestar trabalho qualificado, desenvolvendo atividades para prevenção da dengue, limpeza, capina e atividades correlatas.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de abril de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 29 de abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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