ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, EM REFERÊNCIA AS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 84/2020, 97/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Município de Astoldo Dutra, os cargos comissionados abaixo descritos, da seguinte forma.

 

I - Coordendor Pedagógico;

Ii - Assessor da Secretaria Municipal de Educação;

III - Assessor de Campo da Secretaria de Urbanismo;

IV - Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

V – Coordenador do CREAS;

VI - Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 2º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra passa a ter em sua composição a Secretaria Municipal de Governo como Órgão de execução política da Administração Direta.

 

Art 3º - Fica criado o cargo de Agente Político, nomeado por ato do Poder Executivo local, de recrutamento amplo, relacionado na função de direção da Secretaria Municipal de Governo.

 

Art 4º - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

 

Art 5º - A Secretaria Municipal de Governo, Órgão da Gestão Administra瓳va, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

 

I ‐ Programar e organizar os eventos públicos;

II ‐ Coordenar e organizar o cerimonial;

III ‐ Divulgar todos os eventos públicos;

IV ‐ Coordenar expedições de documentos, correspondências, convites dentre outros do Gabinete do Prefeito;

V ‐ Programar audiências, visitas e reuniões;

VI ‐ Intermediar as relações públicas do Gabinete do Prefeito.

VII ‐ Executar outras atribuições afins.

 

Art. 6º - Consta no Anexo I e II desta Lei as atibuições dos cargos criados e o número de vagas.

 

Art. 7º - Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados das Secretarias Municipais de Administração; Saúde; Educação; Urbanismo; Assistência Social; e Governo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Cargo

Vagas

Remuneração

Lotação

Carga Horária Semanal

Total de Vagas

Coordenador Pedagógico

1

R$ 3.145,54

Secretaria Municipal de Educação

40 horas

1

Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde

1

R$ 2.410,66

Secretaria Municipal de Saúde

40 horas

1

Assessor da Secretaria Municipal de Educação

1

R$ 2.410.66

Secretaria Municipal de Educação

40 horas

1

Assessor de Campo da Secretaria de Urbanismo

1

R$ 2.410,66

Secretaria Municipal de Urbanismo

30 horas

1

Coordenador do CREAS

1

R$ 3.145,54

Secretaria de Municipal de Assistência Social

40 horas

1

Secretário Municipal de Governo

1

R$4.523,98

Secretaria Municipal de Governo

Agente Político

1

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação:

Coordenador Pedagógico

· Cargo de Provimento em Comissão

Requisitos para Provimento

 

• Possuir Ensino Superior Completo em Pedagogia

 

Atribuições do Coordenador Pedagógico:

 

· Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas Escolas Municipais, com o objetivo de uniformizar a metodologia de ensino praticada pelo Município;

· Cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal da Educação;

· Acatar e fazer cumprir as normas emanadas do responsável pela Secretaria Municipal de Educação com relação ao bom funcionamento da Educação Infantil e ensino fundamental, entre outros;

· Agir em consonancia com as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação;

· Auxiliar o corpo docente no desenvolvimento do planejamento pedagógico e a eficiencia de sua execuação;

· Zelar pelo patrimônio das escolas para que esteja em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança;

· Executar outras atividades afins.

Denominação:

Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde

· Cargo de Provimento em Comissão

Requisitos para Provimento

 

• Possuir Ensino Médio Completo.

 

Atribuições do Assessor de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde

· Executar atividades correlacionadas ao auxílio na gestão e planejamento das atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;

· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretária Municipal de Saúde ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.

· Auxiliar na análise de documentos que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde;

· Auxiliar na análise de recursos proveninente de emendas parmalementares, respostas de ofícios administrativos, dentre outros que se fizerem necessários ou determinados pelo gestor da pasta.

· Auxilar os processos de trabalho no setor de getsão, realizando planejamento estratégico, definindo fluxos de trabalho e auxiliando na elaboração de instrumentos de trabalho interno.

Denominação:

Assessor da Secretaria Municipal de Educação

· Cargo de Provimento em Comissão

Requisitos para Provimento

 

• Possuir Ensino Médio Completo.

 

Atribuições do Assessor da Secretaria Municipal de Educação

· Executar atividades correlacionadas a educação, em atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;

· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretária Municipal de Educação e/ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.

· Auxiliar na análise de documentos e assessorar nas atividades diárias, que envolvam a Secretaria Municipal de Educação;

· As atribuições do Assessor do Secretário Municipal de Educação, dentre outras determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal, em matérias e atividades relacionadas a Educação.

Denominação:

Assessor de Campo da Secretaria Municipal de Urbanismo

· Cargo de Provimento em Comissão

Requisitos para Provimento

· Possuir Ensino Médio Completo.

Atribuições do Assessor de Campo da Secretaria Municipal de Urbanismo

· Executar atividades correlacionadas ao auxílio na gestão e planejamento das atividades específicas que demandem conhecimentos próprios do cargo/especialidade ou atividades da mesma natureza e nível de complexidade que envolvam conteúdos relativos ou de interesse da área de atuação, inerentes ao órgão;

· Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, e/ou Prefeito Municipal, observadas as peculiaridades do cargo.

· Inspecionar as obras rurais em andamento, da Manutenção e de execução direta ou contratada por terceiros;

· Auxiliar a Secretaria de Urbanismo em atividades de gestão de maquinário, manutenção de vias, bueiros, pontes, mata burros e outros equipamentos que tenham necessidade de manutenção ou construção;

· Manter controle de serviços solicitados e realizados;

· Executar atividades que lhe sejam afetas, emitir relatórios, organizar plantas das estradas rurais, além de outras atividades afetas as atribuições do Secretário Municipal de Urbanismo.

Denominação:

Coordenador do CREAS

· Cargo de Provimento em Comissão

Requisitos para Provimento:

· Ensino Superior Completo em Serviço Social

 

Atribuições do Coordenador do CREAS:

 

· Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

· Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;

· Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente outros CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;

· Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;

· Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;

· Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;

· Coordenar os encaminhamentos à rede e o seu acompanhamento.

 

Denominação:

Agente Político

· Cargo de Secretário Municipal de Governo

Requisitos para Provimento:

· Livre nomeação e exoneração

 

Atribuições do Cargo de Secretário de Governo:

 

· Programar e organizar os eventos públicos;

· Coordenar e organizar o cerimonial;

· Divulgar todos os eventos públicos;

· Coordenar expedições de documentos, correspondências, convites dentre outros do Gabinete do Prefeito;

· Programar audiências, visitas e reuniões;

· Intermediar as relações públicas do Gabinete do Prefeito.

· Executar outras atribuições afins.


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:850D6E28