ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 111/2026

PORTARIA Nº 111 - 28/05/2026

 

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA INATIVA QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

O Prefeito do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a análise do ato de Complementação de Proventos de Aposentadoria da servidora inativa Niuza Elidia Beirigo Leal, objeto do Processo nº 1101828 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG);

 

CONSIDERANDO a declaração de inconstitucionalidade do §5º do art. 10 da Lei Municipal nº 1.510/1993, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.032067-1/002 e,

 

CONSIDERANDO, por fim, a determinação do TCE/MG para que o Município de Arcos proceda à anulação do ato e publique a respectiva portaria de cancelamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica cancelada a complementação de aposentadoria concedida à servidora inativa NIUZA ELIDIA BEIRIGO LEAL, MASP nº 7275/3, paga por este Município.

 

Art. 2º – Em estrita observância à decisão do TCE-MG e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (Súmula nº 106), fica DISPENSADA a reposição dos valores recebidos indevidamente pela servidora até a data da ciência desta decisão, tendo em vista a constatação da boa-fé e o caráter alimentício das verbas percebidas.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especificamente no que tange à concessão e implementação da complementação de proventos.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Arcos/MG, 28 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:8513F1AC