ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.663, DE 10 DE MAIO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020 que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu Juro Zero”.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A:

 

“Art. 5º-A. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FUMDESP poderá participar do Programa Paracatu Juro Zero como garantidor da operação financeira, na concessão de fiança ou aval, parcial ou total, em contratos ou títulos de créditos dos tomadores de financiamento ou empréstimo junto à instituição financeira contratada pelo município.”

 

Art. 2º. Fica retificado o nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FMDS constante da redação da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020, que passa a ser denominado de Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FUMDESP.

 

Art. 3º. Revoga-se o inciso III, do art. 6º da Lei Municipal nº 3.529, de 28 de julho de 2020.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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