ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.161.000,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

29

100

02.01.00-06.181.0002.2.006

3.3.50.41.00-Contribuições

15.000,00

48

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiro P. Física

4.500,00

70

170

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

200.000,00

75

100

02.06.00-13.392.0004.2.052

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

3.000,00

76

100

02.06.00-13.392.0004.2.052

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

2.000,00

93

101

02.08.00-12.122.0003.2.025

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

16.000,00

95

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

2.000,00

96

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

2.000,00

115

101

02.08.00-12.361.0003.2.033

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

60.000,00

116

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

115.000,00

118

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

40.000,00

126

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

4.000,00

138

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.3.90.30.00-Material de Consumo

6.000,00

139

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

10.000,00

169

100

02.11.01-23.122.0005.2.054

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

2.000,00

182

164

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

28.000,00

182

100

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

50.000,00

182

168

02.12.00-15.451.0006.1.010

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

34.000,00

189

100

02.12.00-15.452.0006.2.018

3.3.90.30.00-Material de Consumo

25.000,00

209

100

02.13.00-28.782.0006.2.019

3.3.90.30.00-Material de Consumo

39.000,00

221

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

2.000,00

222

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

5.000,00

231

100

02.15.00-17.512.0006.1.022

4.4.90.52.00-Equipamentos e M. Permanente

10.500,00

235

100

02.15.00-17.512.0006.2.067

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

10.500,00

236

100

02.15.00-17.512.0006.2.067

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

163.000,00

244

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.3.90.30.00-Material de Consumo

3.000,00

249

100

02.16.01-08.241.0013.2.021

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

1.500,00

274

100

02.16.01-08.244.0007.2.068

3.3.90.30.00-Material de Consumo

2.000,00

287

100

02.16.01-08.244.0012.2.076

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

4.000,00

288

100

02.16.01-08.244.0012.2.076

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

17.000,00

294

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

83.000,00

297

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.14.00-Diárias

1.500,00

299

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.31.00-Premiações Desportivas

1.500,00

303

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

44.000,00

299

100

02.17.00-27.812.0010.1.024

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

8.000,00

315

102

02.18.00-10.122.0008.2.079

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

5.000,00

323

102

02.18.00-10.301.0008.2.083

3.3.90.30.00-Material de Consumo

5.000,00

324

102

02.18.00-10.301.0008.2.083

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

5.000,00

338

102

02.18.00-10.302.0008.2.090

3.3.90.34.00-Outras Despesas de Pessoal

130.000,00

341

102

02.18.00-10.302.0008.2.090

3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros

2.000,00

Total Geral

1.161.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 101 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Educação; Fonte 102 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado; Fonte 170 – Outros Recursos Não Vinculados.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:8517A3DF