ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
vRegulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Bonfim/MG, em estrita observância à ADPF nº 854/STF, à Lei Complementar Federal nº 210/2024, à Portaria STN nº 1.307/2024 e à Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o dever constitucional de publicidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que impõe a rastreabilidade integral dos recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG nº 01/2025 que determina a implementação de medidas de controle sob pena de suspensão de recursos;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis para a operacionalização das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, destinadas ao Município de Bonfim.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares fica condicionada à observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I - Identificação inequívoca do parlamentar autor da emenda;
II - Segregação total dos recursos em contas bancárias específicas por emenda;
III - Vedação à utilização de "contas de passagem" ou contas de movimento geral;
IV - Adoção obrigatória da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) nas transferências via Transferegov.br ou sistema próprio compatível ao atendimento das exigências propostas pela ADPF nº 854/STF;
V - Publicidade em tempo real dos atos de execução no Portal da Transparência oficial do município e no sistema do TCEMG.
CAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Monitoramento de Emendas Parlamentares (CMEP), sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, composto pelos titulares das seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão;
IV - Controladoria Interna.
Art. 4º Compete às Secretarias Executoras (Saúde, Educação, Esportes e Laz, Infraestrutura e Transportes, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Agricultura, Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico):
I - Elaborar o Plano de Trabalho Técnico;
II - Analisar a compatibilidade do objeto com as políticas públicas setoriais;
III - Atestar a viabilidade técnica e orçamentária;
IV - Fiscalizar a execução física do objeto;
V - Prestar contas parciais e finais à Secretaria de Fazenda.
CAPÍTULO III - DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ("EMENDAS PIX")
Art. 5º Os recursos recebidos na modalidade de Transferência Especial (art. 166-A da Constituição Federal) observarão rigorosamente a seguinte destinação:
I - Mínimo de 70% (setenta por cento) em Despesas de Capital (investimentos e inversões financeiras);
II - Máximo de 30% (trinta por cento) em Despesas Correntes (custeio).
§ 1º É vedada a utilização destes recursos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida.
§ 2º O não cumprimento dos percentuais estabelecidos neste artigo implicará em responsabilidade solidária do Secretário da pasta executora e do Secretário de Fazenda.
Art. 6º Para as Transferências advindas de emendas de qualquer natureza, é obrigatória a aprovação prévia de Plano de Trabalho Simplificado, contendo:
I – descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
II – estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto, discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;
III – classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital;
IV – previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução;
V – relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do §2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República; e
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.
VI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;
VII – Município/Estado e CNPJ recebedor dos recursos;
VIII – data de disponibilização do recurso;
IX – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
X – grupo de Natureza de Despesa (GND);
XI – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XII – anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
§ 1º O relatório de gestão a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
§ 2º As informações a que se referem os incisos I a XVII devem ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.
§ 3º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho aprovado.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará as codificações de Fonte de Recursos estabelecidas pela Portaria STN nº 1.307/2024 para garantir a rastreabilidade contábil.
Art. 8º O pagamento de despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares operadas via Transferegov.br ou sistema compatível a ser desenvolvido pelo município, será realizado exclusivamente através da funcionalidade Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sendo vedada a transferência para outras contas de titularidade do município antes do pagamento ao fornecedor final.
Art. 9º Nos casos de emendas municipais, estaduais ou federais que não utilizem o Transferegov ou sistema compatível a ser desenvolvido pelo município, o pagamento será feito mediante transferência eletrônica identificada, a partir da conta bancária específica da emenda diretamente para a conta do fornecedor ou prestador de serviço, vedado o uso de cheques ou saques em espécie.
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 10. Constituem impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, autorizando o Poder Executivo a não iniciar a execução:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação, por parte dos Estados, Distrito Federal, Município ou entidades que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;
VI - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou aquisição, ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
XI - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XII - desistência da proposta pelo proponente;
XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIV - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XV - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no sistema Transferegov.br ou em outro que vier a substituí-lo;
XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;
XVII - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XVIII - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XIX - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XX - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXI - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
XXIV - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXV - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
XXVI - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema;
XXVII - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
XXVIII - ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel onde será executado o objeto, ou situação de irregularidade fundiária que impeça a emissão de alvarás e licenças pertinentes;
XXIX - não aprovação do objeto ou do plano de trabalho pelas respectivas instâncias de governança e conselhos municipais setoriais (CMS, CMAS), quando a legislação específica assim exigir, especialmente no âmbito do SUS e SUAS;
XXX - incompatibilidade técnica do bem ou equipamento proposto com os padrões de padronização da frota ou do parque tecnológico municipal, que acarrete onerosidade excessiva na manutenção ou inviabilidade operacional.
§ 1º Para fins de verificação do disposto no inciso XIV deste artigo, considerar-se-á impedimento de Ordem Técnica a destinação de emenda parlamentar cujo valor global seja insuficiente para a conclusão de uma etapa útil da obra ou para a aquisição integral do bem ou serviço pretendido, vedada a fragmentação que resulte em objeto sem funcionalidade imediata para a sociedade.
§ 2º Em observância ao princípio da eficiência administrativa e à racionalidade dos gastos públicos, recomenda-se que o valor individual de cada emenda parlamentar destinada a despesas de capital ou custeio específico não seja inferior ao limite mínimo estabelecido para a modalidade de Dispensa de Licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), visando assegurar que o custo administrativo de processamento, abertura de conta específica e prestação de contas, não supere o benefício social do objeto.
§ 3º Caso o valor proposto pelo parlamentar seja insuficiente para a execução do objeto autônomo (inciso XIV), a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico notificará o autor para que, no prazo legal de ajuste, opte por:
I – Complementar o valor através do remanejamento de outras emendas de sua autoria;
II – Consorciar-se com outros parlamentares para a execução conjunta do mesmo objeto (emenda de bancada ou coletiva); ou
III – Redestinar o recurso para aporte em programa ou projeto já em andamento no Município (Incremento de PAB, Incremento de MAC, custeio geral), dispensando-se, neste caso específico, a execução de objeto novo e autônomo.
§ 4º Identificado o impedimento, a Secretaria Executora emitirá Parecer Técnico fundamentado em até 10 (dez) dias úteis, encaminhando-o à Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico para notificação do parlamentar autor.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II, considera-se impedimento técnico insuperável o recebimento de propostas ou planos de trabalho após a data limite fixada pelo Decreto de Encerramento de Exercício Financeiro, ou quando o trâmite licitatório necessário exigir prazo superior ao restante do exercício, salvo se houver garantia de inscrição em Restos a Pagar processados conforme disponibilidade financeira.
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. Todas as informações referentes às emendas parlamentares, incluindo planos de trabalho, extratos bancários, processos licitatórios e contratos, deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município e remetidas ao Portal de Emendas Parlamentares do TCEMG, nos prazos fixados pela Instrução Normativa nº 05/2025.
Art. 12. A Controladoria Interna realizará auditorias anuais nas contas específicas das emendas, emitindo relatório conclusivo sobre a regularidade da execução físico-financeira.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 29 de Janeiro de 2026.
MARCONI MARQUES PARREIRAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Eduarda Soares
Código Identificador:851D0FF3