ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 469/2014

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

304

Vigilância em Saúde

Programa

5.004

Vigilância em Saúde

Atividade

2.020

Gestão da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental

Elemento

3390 30

Material de Consumo

Fonte

PVACD

Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

VALOR

 

R$ 1.700,00

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

304

Vigilância em Saúde

Programa

5.004

Vigilância em Saúde

Atividade

2.020

Gestão da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental

Elemento

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

Fonte

PVACD

Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

VALOR

 

R$ 6.000,00


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:85293CE6