ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 469/2014
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
304 |
Vigilância em Saúde |
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Programa |
5.004 |
Vigilância em Saúde |
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Atividade |
2.020 |
Gestão da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental |
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Elemento |
3390 30 |
Material de Consumo |
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Fonte |
PVACD |
Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue |
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VALOR |
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R$ 1.700,00 |
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
304 |
Vigilância em Saúde |
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Programa |
5.004 |
Vigilância em Saúde |
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Atividade |
2.020 |
Gestão da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental |
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Elemento |
4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte |
PVACD |
Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue |
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VALOR |
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R$ 6.000,00 |
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:85293CE6