ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.780 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

§ 1º A gestão de cada gabinete é exercida exclusivamente pelo parlamentar em exercício do cargo, a quem compete a distribuição dos cargos do gabinete no número indicado no caput, podendo ser nomeados até 06 (seis) para cargos externos por gabinete nos termos e limites desta Lei.

(...)

 

Art. 2ºFica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.481, de 10 de janeiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO GAPP

 

CARGO

NIVEL

Escolaridade Mínima Exigida

QUANTIDADE DE PONTOS

VALOR

EXERCÍCIO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Assessor Especial

V

(...)

(...)

(...)

Interno ou externo

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de fevereirode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


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Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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