ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 790/2023

LEI N.º 790/2023

 

ALTERA ARTIGO 9º DA LEI N.º 767/2022 PARA ADEQUAÇÃO À NOVA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Considerando que, no dia 31/03/2023 foi editada a Medida provisória n.º 1167/2023, que prorrogou o prazo final de validade da aplicação da Lei n.º 8666/93 e amplicou a aplicabilidade obrigatória da Lei n.º 14133/2021 para o dia 31/12/2023;

 

Considerando que no artigo 9º da Lei Municipal nº 767/2022, pela previsão original da Lei n.º 14133/2021 foi determinado a extinção de cargos municipais, conforme quadro lá disposto, torna-se necessária a nova adequação desta lei municipal, nos moldes que segue.

 

Art. 1º – O artigo 9º, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9º – A partir de 01 de janeiro de 2024 deixarão de existir as seguintes funções gratificadas, descritas na Lei n.º 474/2022:

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

REQUISITO DE ACESSO

FG I

Pregoeiro

01

R$ 1.685,00

Formação em curso de qualificação em Pregão.

FG II

Membro da Equipe de Apoio de Pregão

03

R$ 800,00

Curso de qualificação em Pregão ou licitações.

FG III

Presidente da Comissão de Licitação

01

R$ 1.685,00

Curso de qualificação em licitações.

FG IV

Membro da Comissão de Licitação

05

R$ 800,00

Curso de qualificação em licitações.

 

Parágrafo Único – Com o fim das funções, deixam de serem pagas as respectivas gratificações aos servidores ocupantes dos respectivos cargos.”

 

Art. 2º – Está lei entra em vigor em sua data de publicação;

 

Catas Altas, 11 de abril de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:8530CD59