ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.513 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 1.513 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a ceder área para instalação de antena para transmissão de sinais conforme previsto na Lei Municipal nº 1.091/2009 e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, mediante termo de cessão de uso,área localizada na matrícula nº 63.689 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Uberaba/MG,para instalaçãode antena de transmissão de internet neste Município de Campo Florido/MG.

 

Art.2º A presente cessão será pelo prazo de 20(vinte) anos, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública, a contar da assinatura do termo de cessão de uso,observado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.091/2009.

 

§ 1º O espaço objeto da cessão de que trata essa lei somentepoderá ser utilizado para a finalidade específica de instalação de antena para transmissão de sinaldeInternet, TVe Rádio, conforme criterios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.091/2009.

 

§ 2º Finda ou revogada a cessão da antena/área objeto de cessão que trata esta lei, estesretornarãoao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização, salvo os aparelhos eletroeletronicos utilizados para a transmissão de sinais.

 

Art. 3º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:

 

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal,bem como com a Fazenda Estadual, Federal, Trabalhista e Dívida Ativa da União.

 

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Fica expressamente vedado à cessionária:

 

I- transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

 

II- usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

 

III- colocar na parte externa ou interna do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

 

Art. 5º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 6º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel, e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como toda e qualquer manutenção necessária quanto aos bens móveis que acompanharem a cessão.

 

Art.7º Estaleientrará em vigor na data de sua publicação

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão.

Aos 08 de Outubro de 2020

 

(Assinado Eletronicamente)

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

(Assinado Eletronicamente)

SÉRGIO JOSÉ THOMAZ DA SILVA

Diretor de Obras, Infra-Estrutura, Transportes e Serviço Público

 


Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:853175D3