ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 12 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a conceder reajuste no percentual de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais ativos e inativos que auferem valor superior ao mínimo legal fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Fica excluído desse reajuste aqueles servidores que sofreram reajuste do salário mínimo fixado pelo Governo Federal e com vigência a partir de janeiro de 2014.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014.
Brás Pires/MG, 12 de maio de 2014.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:8535D335