ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5098

LEI MUNICIPAL Nº 5098

PROJETO DE LEI Nº 5416

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Obesidade, no Município de São Sebastião do Paraíso, na segunda semana do mês de outubro, culminando junto com o dia 11 de outubro que se comemora nacionalmente este dia.

 

Art. 2° - A finalidade do Programa de Combate à Obesidade é de implementar ações eficazes para a redução de peso e o combate à obesidade adulta e infantil nos seus diversos graus, a implementação do Programa fica instituída através de parceria das Secretárias Municipais de Saúde e Educação do Município, através de palestras e outras ações com profissionais da saúde na rede Municipal de ensino, nas escolas públicas e particulares.

 

Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, com a União, Estados, outros Municípios e entidades da sociedade civil, visando a consecução dos objetivos do Programa Municipal de Combate à Obesidade.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 26 de dezembro de 2023.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:853C2DA5