ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.828 /2009 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os supermercados varejistas e estabelecimentos assemelhados obrigados a afixar, de forma destacada, cartazes informativos com a data de validade dos produtos que fizerem parte de quaisquer tipo de promoções de redução de preço.

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Parágrafo único. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, deverá se divulgar cada prazo distintamente.  

 

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, por produto anunciado.

Parágrafo único. A multa fixada no caput deste artigo será recolhida pelo Poder Executivo Municipal por meio de atos do setor competente.

 

Art. 3º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria de Vigilância Sanitária.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 11 de novembro de 2009.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos onze dias do mês de novembro de 2009.

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Daniela Perdigão de Carvalho
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