ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio que dispõe sobre a licença paternidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 102 da Lei Complementar Municipal nº 37/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Recreio, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 102 Pelo nascimento de filho ou por motivo de adoção, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo único. É facultado ao servidor, até 02 (dois) dias após o parto de nascidos vivos, requerer a dilação da licença de que trata este artigo, por mais 15 (quinze) dias, vedada qualquer outra atividade remunerada no período e a conversão em pecúnia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 18 de novembro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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