ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.998, DE 03 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:

I - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo – R$ 40.800,00;

II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – R$ 104.634,00.

 

Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, dentro do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa Idosa e Apoio à Pessoa com Deficiência, segundo as regulamentações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Governo Federal, em especial as Portarias nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 113, de 10 de dezembro de 2015.

 

Art. 3º As entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de convênio, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.241

Assistência ao Idoso

 

08.241.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.241.0802.2088

Apoio Entidades de Atenção ao Idoso

 

3.3.50.41.00-225

Contribuições

 

1.29.00

Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 40.800,00

08.242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.242.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.242.0802.2089

Apoio Ent. Atenção Pessoa com Deficiência

 

3.3.50.41.00-226

Contribuições

 

1.29.00

Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 104.634,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 03 de março de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:85582057