ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.221, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO AOS ESTUDANTES COM DISLEXIA E/OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NA REDE PÚBLICA E CONVENIADA DE ENSINO DE POUSO ALEGRE.
Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a política municipal de Atenção Educacional à Dislexia e ao TDAH, com diretrizes voltadas à identificação precoce, acompanhamento educacional e apoio aos estudantes diagnosticados com tais condições, matriculados na rede pública municipal de ensino e nas instituições conveniadas.

 

Art. 2º A política municipal tem por objetivos:

 

I – estimular a realização de ações informativas e educativas sobre a dislexia e o TDAH no ambiente escolar;

II – promover formação continuada de professores e demais profissionais da educação para a identificação de sinais de dislexia e TDAH e estratégias de apoio pedagógico;

III – propor o acompanhamento pedagógico individualizado e a flexibilização curricular, respeitando as habilidades e limitações dos estudantes diagnosticados;

IV – incentivar o acolhimento e a orientação às famílias, em articulação com a rede de saúde e assistência social, quando necessário.

 

Art. 3º A implementação das ações previstas nesta Lei será feita em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, observadas as competências e os recursos disponíveis.

 

§ 1º Poderão ser desenvolvidas, entre outras medidas, campanhas educativas, palestras, ações em datas comemorativas e parcerias com instituições públicas ou privadas que atuem na temática.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo protocolos de encaminhamento e acompanhamento dos casos de dislexia e TDAH, respeitando as normativas federais vigentes e os princípios da inclusão escolar.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá designar equipe técnica multiprofissional, quando possível, para apoiar as escolas nas ações de identificação, mediação e suporte pedagógico a estudantes com transtornos de aprendizagem.

 

Art. 5º O diagnóstico clínico e o tratamento da dislexia e do TDAH continuarão sendo realizados preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devendo a rede educacional atuar de forma integrada, sempre que necessário, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

 

Art. 6º Esta Lei tem caráter orientador e não gera, por si só, obrigação de despesa imediata ao erário, devendo ser implementada conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:855AF64F