ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Maiki Cordeiro de Almeida.
Beneficiária (acompanhante): Maria Paula Cordeiro Ferreira, CPF: 094.020.606-42.
Endereço: Rua Morro do Cruzeiro, n.º 871, Centro, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.256,22 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauro/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do artigo 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 779, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Maria Paula Cordeiro Ferreira, mãe e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº. 017/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de fevereiro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:856AC1FB