ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
ERRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, publica a presente Errata para retificar a publicação originalmente efetuada na Edição nº 3386, 09 de novembro de 2022, através do Diário Oficial dos Municípios Mineiros - Associação Mineira de Municípios– AMM-MG, em 09/11/2022, para corrigir erro de digitação, portanto, faz nova publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieiras/MG, aos 16 do mês de novembro de 2022.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento previsto, bem como, fica o poder executivo autorizado para abertura de crédito especial para tal finalidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 07 de novembro de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:8578BAD3