ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 4.577/2025

LEI Nº 4.577/2025

 

Autoriza a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES aprovou, e eu, Presidente nos termos do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º A utilização dos textos bíblicos terá caráter complementar e opcional, não substituindo o material didático previamente adotado pelas instituições de ensino.

 

Art. 3º A aplicação dos textos bíblicos deverá respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, sendo vedada qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso.

 

Art. 4° Nenhum aluno será obrigado a participar das atividades que envolvam a utilização dos textos bíblicos.

 

Art. 5º Os textos poderão ser utilizados para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia e outras em que se mostre pertinente e didaticamente justificável.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 04 de Setembro de 2025.

 

EDSON GONÇALVES GOMES

Presidente/2025


Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:85914006