ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.822, DE 24 DE MAIO DE 2017
INSTITUI OS ESPAÇOS DESTINADOS À CULTURA DENOMINADOS “ECOPONTOS CULTURAIS” NA CIDADE DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Ficam instituídos os espaços públicos municipais destinados ao fomento de cultura, lazer, recreação, educação e de proteção ao meio ambiente sustentável denominados “ECOPONTOS CULTURAIS”.
Art. 2º Considera-se para efeitos desta Lei os “ECOPONTOS CULTURAIS” espaços definidos pelo Poder Executivo para receber, disponibilizar e dar destino livre à população de exemplares, gratuitamente disponibilizados de livros, jornais, revistas, periódicos, mídias, CDs, DVDs, entre outros, ficando ao cidadão em geral, de forma livre, a sua apropriação e consequente destino.
Art. 3º O Poder Executivo definirá os espaços destinados à prática livre de troca de exemplares culturais.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de maio de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8597DCD0