ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1647-2025

LEI N° 1.647/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado ao pagamento de pensões de inativos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo

319001– Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas....................R$ 29.000,00 319003 - Pensões…………….R$ 91.000,00 Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, o crédito especial de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0000 – Encargos Especiais

Projeto/Atividade: 0.006 - Encargos Especiais

319001– Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas..................R$ 120.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus da Penha, 26 de janeiro de 2026.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
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