ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 299.943,02 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e dois centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0104.1.0285 - AQUISIÇÃO VEICULO TRANSP SANITARIO RES 8512/2022

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 299.943,02

 

Total Fonte 2.621..................................R$ 299.943,02

 

TOTAL ......................R$ 299.943,02

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.387-8.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:85AD089A