ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.430 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2026.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$44.211.367,16 (Quarenta e quatro milhões, duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$30.987.037,89 (Trinta milhões, novecentos e oitenta e sete mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$13.224.329,27 (Treze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.197.848,61

01.02. Contribuições

795.665,00

01.03. Receita Patrimonial

808.711,83

01.07. Transferências Correntes

38.635.675,09

01.09. Outras Receitas Correntes

97.767,00

Soma

43.535.667,53

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

5.800.000,00

Soma

5.800.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.124.300,37

Total da Receita Estimada

44.211.367,16

 

Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal De Laranjal

 

01.01. Câmara Municipal

1.967.600,00

01.01.00 Câmara Municipal

1.967.600,00

Soma

1.967.600,00

02. Prefeitura Municipal De Laranjal

 

02.01 Secretaria Municipal De Administração

4.085.212,11

02.01.00 Secretaria Municipal De Administração

3.570.432,11

02.01.01 Gabinete Do Prefeito

514.780,00

02.02 Secretaria Municipal De Finanças

1.850.599,68

02.02.00 Secretaria Municipal De Finanças

1.850.599,68

02.03 Secretaria Municipal De Educação

10.161.054,41

02.03.01 Educação

10.161.054,41

02.05 Secretaria Municipal De Obras

9.523.020,80

02.05.00 Secretaria Municipal De Obras

9.523.020,80

02.06 Secretaria Municipal De Assistência Social

408.773,58

02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social

236.496,00

02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente

172.277,58

02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.688.870,69

02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.688.870,69

02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura

1.013.363,20

02.09.00 Secretaria Mun.Esporte, Lazer, Turismo

282.099,20

02.09.01 Cultura

731.264,00

02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

697.317,00

02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

697.317,00

02.13 Fundo Municipal De Assistência Social

1.638.853,00

02.13.01 Fundo Municipal De Assistência Social

1.638.853,00

02.14 Fundo Municipal De Saúde

8.476.702,69

02.14.01 Bloco Atenção Básica

5.009.627,27

02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade

2.855.591,23

02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde

222.472,04

02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica

88.308,00

02.14.05 Bloco Gestão Do Sus

269.704,15

02.14.06 Bloco Investimentos

31.000,00

Soma

39.543.767,16

3. Hospital Municipal De Laranjal

 

03.00. Hospital Municipal De Laranjal

2.700.000,00

Soma

2.700.000,00

Total Da Despesa Fixada

44.211.367,16

 

b) Classificação Funcional

 

01 LEGISLATIVA

1.967.600,00

04 ADMINISTRAÇÃO

9.510.895,64

06 SEGURANÇA PÚBLICA

43.008,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.047.626,58

10 SAÚDE

11.176.702,69

12 EDUCAÇÃO

10.161.054,41

13 CULTURA

731.264,00

15 URBANISMO

4.303.141,27

16 HABITAÇÃO

1.000.000,00

17 SANEAMENTO

202.099,97

18 GESTÃO AMBIENTAL

495.217,03

20 AGRICULTURA

1.535.198,69

26 TRANSPORTE

153.672,00

27 DESPORTO E LAZER

282.099,20

28 ENCARGOS ESPECIAIS

571.787,68

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

30.000,00

Total Da Despesa Fixada

44.211.367,16

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

17.881.052,23

03.02. Juros e Encargos da Dívida

107.892,00

03.03. Outras Despesas Correntes

17.753.116,89

Soma

35.742.061,12

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

8.151.327,36

04.06. Amortização da Dívida

287.978,68

Soma

8.439.306,04

9. Reserva de Contingência

30.000,00

Total da Despesa Fixada

44.211.367,16

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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