ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.737, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autor: Ver. Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” com o objetivo de valorizar e motivar pessoas físicas, iniciativa privada e entidades do terceiro setor, por relevantes serviços prestados em apoio ao processo de desenvolvimento turístico deste município.
Art. 2º O Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” destacará os seguintes setores:
I - produtos naturais, de origem local;
II - produtos de origem animal ou vegetal;
III - produtos de artesanato local;
IV - educação ambiental;
V - serviços de lazer;
VI - serviços de alimentação;
VII - serviços de hospedagem;
VIII - patrimônio histórico;
IX - atrativos turísticos privados;
X - produção associada ao turismo;
XI - eventos.
Parágrafo único. O Poder Público poderá definir mais setores a serem contemplados com o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”.
Art. 3º O Poder Público definirá os critérios e formalidades a serem observadas para o recebimento do Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”.
Parágrafo único. O selo poderá ser encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado e outros meios determinados pelo Poder Público.
Art. 4º São objetivos do Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”:
I - a valorização por relevantes serviços prestados em apoio ao processo de desenvolvimento turístico de Pouso Alegre;
I! - a motivação dos envolvidos e colaboradores no processo de desenvolvimento turístico local;
III - o estímulo ao engajamento de novos agentes necessários ao desenvolvimento turístico local;
IV - a possibilidade aos munícipes e visitantes de conhecerem os colaboradores meritórios do turismo local;
V - o estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços, dos produtos e dos atrativos turísticos do município;
VI - o estímulo ao setor turístico para retratar, de forma precisa, a identidade e imagem do município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico.
Art. 5º Aqueles que receberem o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:85BE5CE2