ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.737, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Reverendo Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” com o objetivo de valorizar e motivar pessoas físicas, iniciativa privada e entidades do terceiro setor, por relevantes serviços prestados em apoio ao processo de desenvolvimento turístico deste município.

 

Art. 2º O Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” destacará os seguintes setores:

 

I - produtos naturais, de origem local;

II - produtos de origem animal ou vegetal;

III - produtos de artesanato local;

IV - educação ambiental;

V - serviços de lazer;

VI - serviços de alimentação;

VII - serviços de hospedagem;

VIII - patrimônio histórico;

IX - atrativos turísticos privados;

X - produção associada ao turismo;

XI - eventos.

 

Parágrafo único. O Poder Público poderá definir mais setores a serem contemplados com o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”.

 

Art. 3º O Poder Público definirá os critérios e formalidades a serem observadas para o recebimento do Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”.

 

Parágrafo único. O selo poderá ser encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado e outros meios determinados pelo Poder Público.

 

Art. 4º São objetivos do Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre”:

 

I - a valorização por relevantes serviços prestados em apoio ao processo de desenvolvimento turístico de Pouso Alegre;

I! - a motivação dos envolvidos e colaboradores no processo de desenvolvimento turístico local;

III - o estímulo ao engajamento de novos agentes necessários ao desenvolvimento turístico local;

IV - a possibilidade aos munícipes e visitantes de conhecerem os colaboradores meritórios do turismo local;

V - o estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços, dos produtos e dos atrativos turísticos do município;

VI - o estímulo ao setor turístico para retratar, de forma precisa, a identidade e imagem do município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico.

 

Art. 5º Aqueles que receberem o Selo Benemérito “Vem pra Pouso Alegre” poderão utilizá-lo em suas peças publicitárias.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 04 de novembro de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:85BE5CE2