ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Licitações, Contratos e Extratos de Contratos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE CONVENIO PARA CESSÃO DE SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL

TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG E O MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, COM A INTERVENIÊNCIA ANUÊNCIA DA SERVIDORA MARIELLY PERES MATEUS, PARA FINS DE CESSÃO FUNCIONAL COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO CESSIONÁRIO.

 

O MUNICÍPIO DE COROMANDEL/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.591.149/0001-58, com sede administrativa na Rua Arthur Bernardes, nº 170, Centro, Coromandel/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, NERSO HISSAO CHIHARA, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.192.260/0001-71, com sede administrativa na Praça Magalhães Pinto, nº 68, Centro, Lagamar/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ALVES FILHO, doravante denominado CESSIONÁRIO, com a interveniência anuência da servidora pública municipal MARIELLY PERES MATEUS, ocupante do cargo de Enfermeira, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio para Cessão de Servidora Pública Municipal, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo de Convênio se fundamenta no art. 114, inciso III, da Lei Complementar nº 55/2004, do Município de Coromandel/MG, bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público, cooperação federativa e supremacia do interesse público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente instrumento a cessão da servidora pública municipal MARIELLY PERES MATEUS, ocupante do cargo de Enfermeira, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Coromandel/MG, para exercer suas funções junto ao Município de Lagamar/MG, com ônus integral para o Município cessionário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FINALIDADE PÚBLICA

 

A cessão ora formalizada tem por finalidade atender ao interesse público decorrente da necessidade de reforço da estrutura administrativa e operacional da saúde pública do Município de Lagamar/MG, contribuindo para a regularidade, continuidade e eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais à população.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO VÍNCULO FUNCIONAL

 

A cessão da Servidora não importa em exoneração, vacância, redistribuição, transferência, alteração de vínculo funcional ou ruptura de sua relação estatutária originária com o Município de Coromandel/MG.

§ 1º. A Servidora cedida permanecerá vinculada juridicamente ao Município de Coromandel/MG, preservados os direitos, deveres, vantagens, regime jurídico e demais disposições funcionais aplicáveis ao cargo de origem.

§ 2º. Durante o período de cessão, a servidora ficará subordinada administrativamente ao Município de Lagamar/MG quanto à execução cotidiana das atividades, jornada, escala, controle de frequência e organização dos serviços, sem prejuízo da subordinação jurídico funcional ao Município cedente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO ÔNUS FINANCEIRO

 

A presente cessão ocorrerá com ônus integral para o Município de Lagamar/MG, na qualidade de cessionário que assume o ônus financeiro.

 

Parágrafo único. O ônus financeiro compreenderá a remuneração da Servidora, vantagens pessoais permanentes, encargos previdenciários, contribuições patronais, férias, décimo terceiro salário, adicionais legalmente devidos, reflexos funcionais e quaisquer parcelas decorrentes do vínculo funcional, na forma da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CEDENTE

 

Compete ao Município de Coromandel/MG:

I. manter o vínculo jurídico funcional da Servidora cedida;

II. preservar os registros funcionais da Servidora, inclusive quanto à evolução funcional, afastamentos, férias, licenças e demais ocorrências pertinentes;

III. realizar, quando for o caso, o processamento da folha de pagamento e dos encargos correspondentes, para posterior ressarcimento pelo Município cessionário;

IV. encaminhar ao Município de Lagamar/MG os demonstrativos necessários ao ressarcimento dos valores decorrentes da cessão;

V. comunicar ao Município de Lagamar/MG eventuais alterações funcionais, remuneratórias ou administrativas que interfiram na execução do presente convênio;

VI. requisitar o retorno da Servidora, a qualquer tempo, quando houver interesse público, necessidade administrativa, descumprimento das condições ajustadas ou outra razão juridicamente justificável.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO

 

Compete ao Município de Lagamar/MG:

I. receber a Servidora cedida e lotá-la em unidade ou serviço compatível com o cargo de Enfermeira;

II. observar as atribuições legais do cargo de origem, vedado o desvio de função;

III. organizar a jornada, escala, rotina de trabalho e controle de frequência da servidora;

IV. encaminhar mensalmente ao Município de Coromandel/MG as informações relativas à frequência, afastamentos, ocorrências funcionais e demais dados necessários à gestão do vínculo;

V. arcar integralmente com o ônus financeiro da cessão, inclusive remuneração, encargos, reflexos e demais parcelas decorrentes;

VI. ressarcir, quando for o caso, ao Município de Coromandel/MG os valores pagos ou suportados em razão da cessão;

VII. garantir condições adequadas de trabalho, segurança, salubridade e estrutura mínima para o exercício regular das funções;

VIII. comunicar imediatamente ao Município cedente qualquer fato funcional relevante, inclusive acidente de trabalho, falta injustificada, afastamento, licença, ocorrência disciplinar ou pedido de retorno;

IX. respeitar as normas profissionais aplicáveis ao exercício da enfermagem, bem como as orientações técnicas e sanitárias pertinentes ao serviço público de saúde.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA SERVIDORA CEDIDA

 

A Servidora cedida, na qualidade de interveniente anuente, compromete se a:

I. exercer suas funções junto ao Município de Lagamar/MG com zelo, assiduidade, eficiência e observância das normas administrativas aplicáveis;

II. cumprir a jornada de trabalho e as escalas estabelecidas pelo Município cessionário, desde que compatíveis com o cargo e com a legislação aplicável;

III. observar as normas éticas, profissionais, sanitárias e administrativas pertinentes ao exercício da função de Enfermeira;

IV. comunicar aos Municípios cedente e cessionário qualquer fato relevante que possa interferir no vínculo funcional ou na execução do presente convênio;

V. manter conduta compatível com os deveres do cargo público ocupado.

 

CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

 

O controle de frequência da Servidora cedida será realizado pelo Município de Lagamar/MG, que deverá encaminhar mensalmente as informações ao Município de Coromandel/MG, preferencialmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo único. A ausência de remessa tempestiva das informações poderá impedir ou dificultar o processamento regular da vida funcional da Servidora, devendo os Municípios adotar medidas administrativas de cooperação para evitar prejuízo ao serviço público e à Servidora.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

 

As férias, licenças, afastamentos e demais ocorrências funcionais da Servidora cedida observarão a legislação do Município de Coromandel/MG, sem prejuízo da prévia comunicação e organização administrativa com o Município de Lagamar/MG.

§ 1º. O Município de Lagamar/MG deverá comunicar ao Município de Coromandel/MG qualquer solicitação ou ocorrência de afastamento funcional.

§ 2º. A fruição de férias deverá ser ajustada entre os Municípios, considerando o interesse público, a continuidade do serviço de saúde e os direitos funcionais da Servidora.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

 

Eventuais fatos que possam configurar infração funcional deverão ser comunicados pelo Município de Lagamar/MG ao Município de Coromandel/MG, para adoção das providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável à Servidora.

 

Parágrafo único. A apuração disciplinar, quando necessária, observará o regime jurídico funcional do Município cedente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

 

Os Municípios convenentes comprometem se a tratar os dados pessoais e funcionais da Servidora apenas para as finalidades necessárias à execução deste convênio, observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo de Convênio terá vigência por prazo indeterminado, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 18 de maio de 2026, enquanto persistirem o interesse público, a necessidade administrativa, a anuência das partes e a compatibilidade legal da cessão.

Parágrafo único. Recomenda-se a revisão administrativa anual da cessão, com registro formal da manutenção do interesse público e da regularidade das condições pactuadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA DENÚNCIA, RESCISÃO E RETORNO DA SERVIDORA

 

O presente convênio poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer dos Municípios, mediante comunicação formal à outra parte.

§ 1º. A denúncia ordinária deverá observar comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, salvo acordo diverso entre os Municípios.

§ 2º. O Município de Coromandel/MG poderá requisitar o retorno imediato da servidora quando houver necessidade administrativa relevante, interesse público superveniente, descumprimento das condições pactuadas ou outra causa juridicamente justificável.

§ 3º. O Município de Lagamar/MG poderá solicitar o encerramento da cessão quando cessar a necessidade administrativa que justificou o presente instrumento.

§ 4º. O encerramento da cessão não afasta a obrigação do Município de Lagamar/MG de ressarcir integralmente os valores eventualmente devidos até a data do efetivo retorno da Servidora ao Município de Coromandel/MG.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

 

O extrato do presente Termo de Convênio deverá ser publicado pelos Municípios convenentes em seus respectivos meios oficiais de publicidade, como condição de eficácia e transparência administrativa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

 

O presente instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo escrito, desde que mantida a finalidade pública da cessão e observada a legislação aplicável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os Municípios convenentes, observada a legislação municipal aplicável, os princípios da Administração Pública e o interesse público envolvido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Olegário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, caso não solucionadas administrativamente pelas partes.

 

E, por estarem justos e conveniados, firmam o presente Termo de Convênio em vias de igual teor e forma, juntamente com a servidora interveniente anuente e as testemunhas abaixo identificadas.

 

Lagamar/MG e Coromandel/MG 10 de maio de 2026.

 

Município De Coromandel/MG

Cedente

NERSO HISSAO CHIHARA

Prefeito Municipal

 

Município De Lagamar/MG

Cessionário

JOSÉ ALVES FILHO

Prefeito Municipal

 

Servidora Cedida E Interveniente Anuente

MARIELLY PERES MATEUS

Enfermeira

 

TESTEMUNHAS:

 

• Nome: _______________________________________ 

CPF: _________________________________________

 

• Nome: _______________________________________ 

CPF: _________________________________________


Publicado por:
Vinicius de Paulo Correa
Código Identificador:85C69BE1