ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2026
ADESÃO N° 007/2025
Trata o presente deadesão(na condição de órgão não participante) à Ata de Registro de Preços n° 037/2025, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n° 022/2025, Processo Licitatório n° 076/2025, promovido pelo Município de Bom Jesus do Galho/MG, cujo objeto consiste no registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças automotivas originais e genuínas, acessórios, lubrificantes e demais itens, bem como na contratação de serviços mecânicos, com aplicação de percentual de desconto sobre as tabelas CILIA e TRAZVALOR, destinados à manutenção da frota municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência e da referida Ata de Registro de Preços.
A Ata de Registro de Preços n° 037/2025 tem como empresa detentora a LCM Peças para Veículos e Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ n° 13.551.967/0001-03, com sede na Rua Serra do Mar, n° 880, Bairro Jardim Panorama, Ipatinga/MG.
No âmbito do Município de Naque/MG, o objeto do futuro contrato decorrente desta adesão consiste na contratação de empresa para o fornecimento de peças automotivas originais e genuínas, acessórios, lubrificantes e demais itens, bem como a prestação de serviços mecânicos com maior desconto sobre as tabelas CILIA e TRAZVALOR, destinados à manutenção da frota municipal, a serem custeados com recursos próprios e vinculados, nos termos do processo administrativo n° 024/2026.
Constam dos autos: (i) a Ata de Registro de Preços n° 037/2025; (ii) a autorização expressa do Município de Bom Jesus do Galho/MG para a adesão pela Prefeitura Municipal de Naque/MG, com indicação de que o saldo solicitado está dentro dos limites da Lei Federal n° 14.133/2021 e não acarretará prejuízo à contratação original; e (iii) a manifestação favorável quanto à viabilidade e à vantajosidade da adesão, bem como o atendimento dos limites quantitativos previstos para órgãos não participantes.
Desta forma, com fulcro no art. 86 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como nas cláusulas 4.1 e seguintes da Ata de Registro de Preços n° 037/2025, que disciplinam a adesão por órgãos não participantes, ADJUDICO o objeto da Adesão n° 007/2025 em favor da empresa LCM PEÇAS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.551.967/0001-03, pelo valor global estimado de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), observados os quantitativos, condições, especificações e demais disposições constantes da Ata de Registro de Preços n° 037/2025 e do Processo Administrativo n° 024/2026.
Determino sejam adotadas as providências necessárias à publicação do presente Termo e ao regular prosseguimento dos atos conducentes à subsequente homologação e formalização do instrumento contratual, nos termos da legislação aplicável.
Publique-se. Cumpra-se.
Naque/MG, 30 de março de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:85C7DBF6