ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.158/2018

O Povo do Município de LARANJAL-MG, por seus representantes aprovou e eu, Sudário Arnorirn Carneiro, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art. 10. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 20. Este área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Meta Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de LARANJAL, fauna expressiva, e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas. A APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL possui prioridade muita alta na conservação de fauna e Flora, segundo Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais/Biodiversitas.

Art. 30. A APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL apresenta uma área aproximada de 17.93208 ha.

Art. 40. Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - promover a melhoria da qualidade de vide das populações;

V - manter o caráter rural da região;

VI - disciplinar a ocupação humana na área protegida.

Art. 50 A área de Proteção Ambiental RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL localize-se no município de LARANJAL. Ocupa uma área aproximada de 92 Wo do território do município. Com uma área total de 17.93208 ha, compreendida entre as seguintes coordenadas geográficas discriminados no anexo I desta lei.

CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL

Art, 60. A APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL contará com um gerencia técnica administrativa exercida por profissional técnico, com experiência, devidamente qualificado e que exercerá o cargo remunerado de presidente do Conselho Gestor, sendo este indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 70. 0 gerenciamento da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL será feito de forma participativa e democrática, por seu Gerente e peio Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEiviA, que será seu Conselho Gestor, que deverá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 80. A composição do Conselho Gestor (Coderna) deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.

Art. 90. São atribuições do Conselho Gestor (Codema):

I - estabelecer normas de interesse da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL e acompanhar sua gestão;

II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APA RIOS E CORREGOS DE LARANJAL;

III - aprovar, no âmbito de sua competência, pianos, programas e projetos a serem implementados na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, ou a ela relacionados;

IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;

V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL.

VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos emergenciais;

VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;

VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;

IX - estimular a captação de recursos para programas na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;

X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA;

XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;

XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APA, de forma a contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;

XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;

XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;

XV - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APA;

XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APA periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;

XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Gestor;

XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Art. 100. 0 Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas: I - de educação ambiental; II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;

III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;

IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;

V - de levantamento florístíco e fitos sociológico nas áreas de vegetação nativa;

VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local;

VII - de recuperação das áreas degradadas;

VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área;

IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos pianos e programas dispostos nesta lei;

X - de fiscalização e controle ambiental;

XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da área;

XII - de sistematização e divulgação das informações.

Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser

definida pelo Conselho Gestor.

Art.110. A implantação da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Gestor.

CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO

Art. 130. 0 zoneamento econômico-ecológico .mais específico deverá ser definido, mediante lei, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.

Art. 140. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e sócio-econômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

§ 10. 0 zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.

§ 20. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 150. A fiscalização ambiental da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, no

âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Conselho gestor sem prejuízo das instâncias de fiscalização já existentes e atuantes na área.

§ 10. Os agentes de controle ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e do Conselho Gestor detêm poder de polícia para fiscalizar e tomar outras providências que se fizerem necessárias para a implementação desta Lei.

§ 20. A fiscalização da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL pelos órgãos municipais e estaduais dar-se-á de forma articulada e contará com a participação da sociedade civil.

Art. 160. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e o Conselho Gestor poderá credenciar representantes de organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES

Art. 170. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais à proteção ambiental na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL.

Art. 180. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.

Art. 190. 0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental competente que houver constatado a ocorrência de transgressão às prescrições desta Lei. Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar expressamente o prazo de defesa, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

Art. 200. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 210. 0 infrator será notificado para ciência da infração e das penalidades correspondentes:

I - pessoalmente;

II - por meio do seu representante legal ou preposto, pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR, no caso de recusa em reconhecimento da penalidade;

III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na Imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

Art. 220. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator.

Art. 230. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 10 (dez) dias da intimação ou ciência.

Art. 240. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (Trinta) dias, independentemente de notificação.

§ 10. 0 valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.

§ 20. 0 não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

Art. 250. Aplicam-se às infrações dispostas nesta Lei as penalidades previstas na Lei Federal n0 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 260. Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao*Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente*, protocolado na própria Pasta.

§ 1°. 0 prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município.

§ 20. 0 recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado sucessivamente pelo Diretor do órgão competente e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proferirá decisão final.

§ 3°. Fica facultado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA avocar o conhecimento do recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.

Art. 270. Esgotados os recursos administrativos, os autos dos processos administrativos resultantes da apuração de infrações a esta Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria do Município para a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, e uma cópia deles deve ser enviada ao Ministério Público, para a avaliação da existência ou não de crime ambiental.

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 280. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinará recursos para a implantação e manutenção da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL.

Art. 290. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução de pianos, programas e ações necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 300. 0 produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita, devendo ser empregada na APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de pesquisa, de incentivo às atividades sustentá.veis e de recuperação de áreas degradadas.

§ 10. A recuperação de áreas degradadas inclui a remoção e o reassentamento de moradias situadas em áreas de preservação permanente e em áreas de risco.

§ 20. 0 Conselho Gestor priorizará a aplicação dos recursos previstos neste artigo. § 30. Os recursos oriundos de multas aplicadas serão destinados para a APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL; esses recursos nunca poderão ser de menor valor do que os valores arrecadados pelo poder público municipal.

Art. 310. Complementarmente, o Poder Executivo poderá captar recursos nacionais e internacionais visando garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL, mediante prévio parecer do seu Conselho Gestor,

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 320. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.

Art. 330, 0 Conselho Gestor será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 340. 0 zoneamento ecológico-econômico será instituído por decreto específico, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 350. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APA RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL.

Art. 360. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.

Art. 370. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 380. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/MG, 09 de julho de 2018.

 

SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO

 

ANEXO I

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA

APAM RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL

Caracterização da área:

Denominação: Área de Proteção Ambiental RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL;

Localização: Município LARANJAL/ MG;

Comarca Muriaé / MG

Área total: Dezessete mil hectares, novecentos e trinta e dois ares e oito centiares (17.932,08 hectares);

Perímetro:78.188,16 M;

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.647.565,34 m. e E 766.991,28 m., deste, segue comazimute de 143053150" e distância de 574,79 m., até o vértice PT_V_02, de coordenadas N 7.647.100,94 m. e E 767.329,97 m.; deste, segue com azimute de 101029138" e distância de 611,80 m., até o vértice PT_V_03, de coordenadas N 7.646.979,03 m. e E 767.929,50 m.; deste, segue com azimute de 176007131" e distância de 812,07 m., até o vértice PT_V_04, de coordenadas N 7.646.168,82 m. e E 767.984,38 m.; deste, segue com azimute de 117°36'31" e distância de 1.170,33 m., até o vértice PT_V_05, de coordenadas N 7.645.626,45 m. e E 769.021,44 m.; deste, segue com azimute de 153053123" e distância de 699,28 m., até o vértice PT_V_06, de coordenadas N 7.644.998,53 m. e E 769.329,20 m.; deste, segue com azimute de 186033'41" e distância de 279,95 m., até o vértice PT_V_07, de coordenadas N 7.644.720,42 m. e E 769.297,21 m.; deste, segue com azimute de 150054116" e distância de 1.387,51 m., até o vértice PT_V_08, de coordenadas N 7.643.508,00 m. e E 769.971,91 m.; deste, segue com azimute de 185039124" e distância de 1.147,64 m., até o vértice PT_V_09, de coordenadas N 7.642.365,95 m. e E 769.858,79 m.; deste, segue com azimute de 196023130" e distância de 764,73 m., até o vértice PT_V_10, de coordenadas N 7.641.632,30 m. e E 769.642,98 m.; deste, segue corn azimute de 249051147" e distância de 1.157,12 m., até o vértice PT_V_11, de coordenadas N 7.641.233,95 m. e E 768.556,59 m.; deste, segue com azimute de 200025155" e distância de 794,24 m., até o vértice PT_V_12, de coordenadas N 7.640.489,67 m. e E 768.279,32 m.; deste, segue com azimute de 183002120" e distância de 1.034,89 m., até o vértice PT_V_13, de coordenadas N 7.639.456,23 m. e E 768.224,46 m.; deste, segue com azimute de 269007149" e distância de 1.657,35 m., até o vértice PT_V_14, de coordenadas N 7.639.431,07 m. e E 766.567,31 m.; deste, segue com azimute de 201045143" e distância de 572,44 m., até o vértice PT_31_15, de coordenadas N 7.638.899,43 m. e E 766.355,07 m.; deste, segue com azimute de 113010'40" e distância de 615,15 m., até o vértice PT_V_16, de coordenadas N 7.638.657,31 m. e E 766.920,57 m.; deste, segue com azimute de 143003158" e distância de 361,63 m., até o vértice PT_V_17, de coordenadas N 7.638.368,25 m. e E 767.137,87 m.; deste, segue com azimute de 177001'44" e distância de 1.281,77 m., até o vértice PT_V_18, de coordenadas N 7.637.088,21 m. e E 767.204,31 M.; deste, segue com azimute de 90038128" e distância de 849,84 m., até o vértice PT_V_19, de coordenadas N 7.637.078,70 m. e E 768.054,10 m.; deste, segue com azimute de 143°35'04" e distância de 543,52 m., até o vértice PT_V_20, de coordenadas N 7.636.641,31 m. e E 768.376,75 m.; deste, segue com azimute de 176035'06" e distância de 602,26 m., até o vértice PT_V_21, de coordenadas N 7.636.040,12 m. e E 768.412,63 m.; deste, segue com azimute de 92°03'18" e distância de 662,91 m., até o vértice PT_V_22, de coordenadas N 7.636.016,35 m. e E 769.075,11 m.; deste, segue com azimute de 132°48'35" e distância de 1.282,16 m., até o vértice PT_V_23, de coordenadas N 7.635.145,04 m. e E 770.015,72 m.; deste, segue com azimute de 104°09'25" e distância de 370,92 m., até o vértice PT_V_24, de coordenadas N 7.635.054,33 m. e E 770.375,38 m.; deste, segue com azimute de 144°07'02" e distância de 1.618,97 m., até o vértice PT_V_25, de coordenadas N 7.633.742,60 m. e E 771.324,30 m.; deste, segue com azimute de 185°19'09" e distância de 755,26 m., até o vértice PT_V_26, de coordenadas N 7.632.990,60 m. e E 771.254,29 m.; deste, segue com azimute de 223004'24" e distância de 980,92 m., até o vértice PT_V_27, de coordenadas N 7.632.274,05 m. e E 770.584,38 m.; deste, segue com azimute de 132033124" e distância de 910,30 m., até o vértice PT_V_28, de coordenadas N 7.631.658,40 m. e E 771.254,91 m.; deste, segue com azimute de 173043145" e distância de 478,37 m., até o vértice PT_V_29, de coordenadas N 7.631.182,89 m. e E 771.307,17 m.; deste, segue com azimute de 136027'40" e distância de 407,51 m., até o vértice PT_V_30, de coordenadas N 7.630.887,48 m. e E 771.587,88 m.; deste, segue com azimute de 175027731" e distância de 247,96 m., até o vértice PT_V_31, de coordenadas N 7.630.640,30 m. e E 771.607,51 m.; deste, segue com azimute de 206°2339" e distncia de 734,68 m., até o vértice PT_V___32, de coordenadas N 7.629.982,21 m. e E 771.280,91 m.; deste, segue com azimute de 128°21'51" e distância de 577,35 m., até o vértice PT_V_33, de coordenadas N 7.629.623,87 m. e E 771.733,60 m.; deste, segue com azimute de 160°50'38" e distânci.a de 706,43 m., até o vértice PT_V_34, de coordenadas N 7.628.956,56 m. e E 771.965,41 m.; deste, segue com azimute de 245°3329" e distância de 215,65 m., até o vértice PT_V_35, de coordenadas N 7.628.867,33 m. e E 771.769,09 m.; deste, segue com azimute de 205°2747" e distância de 434,39 m., até o vértice PT_V_36, de coordenadas N 7.628.475,14 m. e E 771.582,33 m.; deste, segue com azimute de 25003135" e distância de 503,96 m., até o vértice PT_V_37, de coordenadas N 7.628.307,13 m. e E 771.107,20 m.; deste, segue com azimute de 199°11'57" e distância de 1.353,40 m., até o vértice PT_V_38, de coordenadas N 7.627.029,01 m. e E 770.662,13 m.; deste, segue com azimute de 229007'27" e distância de 353,96 m., até o vértice PT_V_39, de coordenadas N 7.626.797,37 m. e E 770.394,49 m.; deste, segue com azimute de 18501537" e distância de 487,58 m., até o vértice PT_V_40, de coordenadas N 7.626.311,84 m. e E 770.349,79 m.; deste, segue com azimute de 188°5517" e distância de 577,64 m., até 0 vértice PT_V_41, de coordenadas N 7.625.741,19 m. e E 770.260,21 m.; deste, segue com azimute de 291034134" e distância de 679,04 m., até o vértice PT_V42, de coordenadas N 7.625.990,90 m. e E 769.628,76 m.; deste, segue com azimute de 2024723" e distância de 486,14 m., até o vértice PLY 43, de coordenadas N 7.626.476,61 m. e E 769.649,17 m.; deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice deste, vértice

segue com azimute de 259°2659" e distância de 227,23 m., até o PT_V_44, de coordenadas N 7.626.435,00 m. e E 769.425,78 m.; segue com azimute de 224021'04" e distância de 721,78 m., até o PT_V_45, de coordenadas N 7.625.918,88 m. e E 768.921,21 m.; segue com azimute de 261048'15" e distância de 308,09 m., até o PT_V_46, de coordenadas N 7.625.874,96 m. e E 768.616,27 m.; segue com azimute de 288°46'20" e distância de 824,00 m., até o PT_V_47, de coordenadas N 7.626.140,12 m. e E 767.836,11 m.; segue com azimute de 256011'05" e distância de 876,62 m., até o PT_V_48, de coordenadas N 7.625.930,79 m. e E 766.984,84 m.; segue com azimute de 339°00'49" e distância de 484,59 m., até o PT_V_49, de coordenadas N 7.626.383,24 m. e E 766.811,29 m.; segue com azimute de 243°59'46" e distância de 578,66 m., até o PT_V_50, de coordenadas N 7.626.129,54 m. e E 766.291,21 m.; segue com azimute de 347027'58" e distância de 659,66 m., até o PT_V_51, de coordenadas N 7.626.773,47 m. e E 766.148,06 m.; segue com azimute de 279°18'22" e distância de 772,57 m., até o PT_V_52, de coordenadas N 7.626.898,40 m. e E 765.385,65 m.; segue com azimute de 327°52'52" e distância de 839,12 m., até o PT_V_53, de coordenadas N 7.627.609,09 m. e E 764.939,51 m.; segue com azimute de 244°57'20" e distância de 962,53 m., até o PT_V_54, de coordenadas N 7.627.201,63 m. e E 764.067,48 m.; segue com azimute de 304°25'21" e distância de 497,44 m., até o PT_V_55, de coordenadas N 7.627.482,83 m. e E 763.657,15 m.; segue com azimute de 353030'49" e distância de 1.296,14 m., até o PT_V_56, de coordenadas N 7.628.770,68 m. e E 763.510,73 m.; segue com azimute de 303°13153" e distância de 793,48 m., até o PT_V_57, de coordenadas N 7.629.205,52 m. e E 762.847,01 m.; segue com azimute de 273°15'14" e distância de 365,41 m., até o PT_V_58, de coordenadas N 7.629.226,26 m. e E 762.482,19 m.; segue com azimute de 332018136" e distância de 640,01 m., até o PT_V_59, de coordenadas N 7.629.792,97 m. e E 762.184,79 m.; segue com azimute de 220°24'00" e distância de 710,51 m., até o PT_V_60, de coordenadas N 7.629.251,89 m. e E 761.724,29 m.; segue com azimute de 297°09'54" e distância de 213,94 m., até o PT_V_61, de coordenadas N 7.629.349,56 m. e E 761.533,95 m.; segue com azimute de 337°24'28" e distância de 989,01 m., até o PT_V_62, de coordenadas N 7.630.262,67 m. e E 761.154,01 m.; segue com azimute de 3°41'14" e distância de 446,93 m., até o PT_V_63, de coordenadas N 7.630.708,68 m. e E 761.182,75 m.; segue com azimute de 56°20'59" e distância de 377,55 m., até o PT_V_64, de coordenadas N 7.630.917,89 m. e E 761.497,03 m.; segue com azimute de 34303806" e distância de 598,73 m., até o PT_V_65, de coordenadas N 7.631.492,36 m. e E 761.328,34 m.; segue com azimute de 326°02'37" e distância de 270,32 m., até o PT_V66, de coordenadas N 7..631.716,58 m. e E 761.177,35 m.; segue com azimute de 288°21'18" e distância de 804,75 m., até o PT_V_67, de coordenadas N 7.631.970,00 m. e E 760.413,54 m.; segue com azimute de 334033'37" e distância de 572,98 m., até o PT_V_68, de coordenadas N 7.632.487,42 m. e E 760.167,41 m.; segue com azimute de 281°12'41" e distância de 454,87 m., até o PT_V_69, de coordenadas N 7.632.575,86 m. e E 759.721,22 m.; deste, segue com azimute de 334018'42" e distância de 847,74 m., até o vértice PT_V_70, de coordenadas N 7.633.339,81 m. e E 759.353,75 m.; deste, segue com azimute de 234026152" e distância de 462,60 m., até o vértice PT_V_71, de coordenadas N 7.633.070,84 m. e E 758.977,39 m.; deste, segue com azimute de 193°56'13" e distância de 647,15 m., até o vértice PT_V_72, de coordenadas N 7.632.442,74 m. e E 758.821,52 m.; deste, segue com azimute de 275010'36" e distância de 424,33 m., até o vértice PT_V_73, de coordenadas N 7.632.481,02 m. e E 758.398,92 m.; deste, segue com azimute de 218051'05" e distância de 562,67 m., até o vértice PT_V_74, de coordenadas N 7.632.042,83 m. e E 758.045,95 m.; deste, segue com azimute de 278°48'57" e distância de 685,90 m., até o vértice PT_V_75, de coordenadas N 7.632.147,95 m. e E 757.368,15 m.; deste, segue com azimute de 224000107" e distância de 855,72 m., até o vértice PT_V_76, de coordenadas N 7.631.532,42 m. e E 756.773,70 m.; deste, segue com azimute de 355031'33" e distância de 422,78 m., até o vértice PT_V_77, de coordenadas N 7.631.953,91 m. e E 756.740,72 m.; deste, segue com azimute de 33°01'38" e distância de 360,72 m., até o vértice PT_V_78, de coordenadas N 7.632.256,34 m. e E 756.937,32 m.; deste, segue com azimute de 304°13'47" e distância de 391,34 m., até o vértice PLY_79, de coordenadas N 7.632.476,47 m. e E 756.613,77 m.; deste, segue com azimute de 46044133" e distância de 885,75 m., até o vértice PT_V_80, de coordenadas N 7.633.083,46 m. e E 757.258,85 m.; deste, segue com azimute de 301024136" e distância de 587,85 m., até o vértice PT_V_81, de coordenadas N 7.633.389,82 m. e E 756.757,14 m.; deste, segue com azimute de 242043157" e distância de 487,80 m., até o vértice PT_V_82, de coordenadas N 7.633.166,34 m. e E 756.323,54 m.; deste, segue com azimute de 307003103" e distância de 495,16 m., até o vértice PT_V_83, de coordenadas N 7.633.464,68 m. e E 755.928,36 m.; deste, segue com azimute de 32504211" e distância de 197,63 m., até o vértice PT_V_84, de coordenadas N 7.633.627,95 m. e E 755.816,99 m.; deste, segue com azimute de 10°58'28" e distância de 645,87 m., até o vértice PT_V_85, de coordenadas N 7.634.262,01 m. e E 755.939,95 m.;deste, segue com azimute de 309036'55" e distância de 557,15 m., até o vértice PT_V_86, de coordenadas N 7.634.617,27 m. e E 755.510,76 m.; deste, segue com azimute de 7010102" e distância de 403,83 m., até o vértice PT_V_87, de coordenadas N 7.635.017,94 m. e E 755.561,14 m.; deste, segue corn azimute de 73°42'10" e distância de 323,33 m., até o vértice PT_V_88 de coordenadas N 7.635.108,68 m. e E 755.871,48 m.; deste, segue com azimute de 325014'34" e distância de 590,41 m., até o vértice PT_V_89 de coordenadas N 7.635.593,75 rn. e E 755.534,89 m.; deste, segue com azimute de 11°04'46" e distância de 969,75 m., até o vértice PT_V_90 de coordenadas N 7.636.545,42 m. e E 755.721,24 m.; deste, segue com azimute de 59°51'57" e distância de 285,55 m., até o vértice PT_V_91 de coordenadas N 7.636.688,77 m. e E 755.968,20 m.; deste, segue com azimute de 355°26'42" e distância de 954,26 m., até o vértice PLY 92 de coordenadas N 7.637.640,02 m. e E 755.892,42 m.; deste, segue com azimute de 37056157" e distância de 563,89 m., até o vértice PT_V_93 de coordenadas N 7.638.084,68 m. e E 756.239,19 m.; deste, segue corn azimute de 11°37'27" e distância de 596,71 m., até o vértice PT_V_94, de coordenadas N 7.638.669,15 m. e E 756.359,42 m.; deste, segue corn azimute de 64056'27" e distância de 562,01 m., até o vértice PT_V_95, de coordenadas N 7.638.907,19 m. e E 756.868,53 m.; deste, segue com azimute de 130024'19" e distância de 310,30 m., até o vértice PT_V_96, de coordenadas N 7.638.706,06 m. e E 757.104,81 m.; deste, segue com azimute de 84028'02" e distância de 431,85 m., até o vértice PT_V_97, de coordenadas N 7.638.747,70 m. e E 757.534,65 m.; deste, segue com azimute de 33022'36" e distância de 784,23 m., até o vértice PT_V_98, de coordenadas N 7.639.402,58 m. e E 757.966,09 m.; deste, segue com azimute de 83°35'26" e distância de 321,02 m., até o vértice PT_V_99, de coordenadas N 7.639.438,42 m. e E 758.285,10 m.;deste, segue com azimute de 2400334" e distância de 2.034,51 m., até o vértice PT_V_0100, de coordenadas N 7.641.296,18 m. e E 759.114,54 m.; deste, segue com azimute de 21°40'25" e distância de 938,35 m., até o vértice PT_V_0101, de coordenadas N 7.642.168,19 m. e E 759.461,09 m.; deste, segue com azimute de 68°51'55" e distância de 1.279,30 m., até o vértice PT_V_0102, de coordenadas N 7.642.629,46 m. e E 760.654,34 m.; deste, segue com azimute de 14°16'23" e distância de 1.386,47 m., até o vértice PT_V_0103, de coordenadas N 7.643.973,13 m. e E 760.996,17 m.; deste, segue corn azimute de 65001'10" e distância de 883,66 m., até o vértice PT_V_0104, de coordenadas N 7.644.346,31 m. e E 761.797,16 m.; deste, segue com azimute de 26054'37" e distância de 764,68 m., até o vértice PT_V_0105, de coordenadas N 7.645.028,19 m. e E 762.143,24 m.; deste, segue com azimute de 66°28'01" e distância de 828,26 m., até o vértice PT_V_0106, de coordenadas N 7.645.358,89 rn. e E 762.902,62 m.; deste, segue com azimute de 34010'24" e distância de 683,36 m., até o vértice PT_V_0107, de coordenadas N 7.645.924,27 m. e E 763.286,46 m.; deste, segue com azimute de 85°43'00" e distância de 1.077,95 m., até o vértice PT_V_0108, de coordenadas N 7.646.004,78 m. e E 764.361,40 m.; deste, segue com azimute de 2305142" e distância de 1.651,71 m., até o vértice PT_V_0109, de coordenadas N 7.647.515,30 m. e E 765.029,57 m.; deste, segue corn azimute de 98°3941" e distância de 1.251,35 m., até o vértice PT_V_0110, de coordenadas N 7.647.326,86 m. e E 766.266,64 m.; deste, segue com azimute de 71°47'00" e distância de 762,87 m., até o vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.647.565,34 m. e E 766.991,28 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 


Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
Código Identificador:85D47B85