ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TAPIRA
Prefeitura Municipal de Tapira
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA - JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.019/2014) ESCOLA MUNICIPAL ALVINA ALVES DE REZENDE
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13.019/2014)
A regra geral estabelecida pela Lei Federal n.º 13.019/2014 determina que a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deve ser precedida de chamamento público, como forma de garantir a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e seleção da proposta mais vantajosa. Todavia, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais nas quais o chamamento público não é exigido ou se mostra dispensável.
No presente caso, a ausência de chamamento público encontra fundamentação expressa no art. 29 e no art. 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014. A parceria decorre de alocação orçamentária específica promovida pela Emenda Parlamentar Impositiva n.º 07/2025, de autoria das vereadoras Ana Paula de Souza Ferreira Melo e Maria Eduarda Assunção de Carvalho. A referida norma orçamentária destina nominalmente o repasse financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Caixa Escolar da Escola Municipal Alvina Alves de Rezende, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 51.265.748/0001-57.
Dessa forma, resta caracterizada a ausência de chamamento público pela incidência direta do art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, o qual estabelece que os termos de fomento decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, respaldada também pela opção legislativa que individualizou a entidade beneficiária e fixou o valor da destinação. Ademais, a instrução atende integralmente às exigências de transparência, rastreabilidade e identificação nominal da autoria estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 34/2026 de Tapira/MG.
Ressalta-se que a parceria atende a um relevante interesse público municipal, tendo como objetivo a qualificação da infraestrutura física e o fortalecimento das práticas pedagógicas da Biblioteca da Escola Municipal Alvina Alves de Rezende. Os recursos serão aplicados na aquisição de mobiliário escolar (estantes para livros, armários, mesas para estudo e cadeiras), 1 projetor multimídia, e kits de fantoches educativos e conjuntos de jogos pedagógicos e lúdicos (material dourado, blocos lógicos, jogos de memória, quebra-cabeças, tangram e jogos matemáticos), proporcionando um ambiente escolar adequado, organizado e estimulante para o desenvolvimento do raciocínio lógico e da aprendizagem concreta dos estudantes.
Ademais, a entidade beneficiária possui finalidade institucional plenamente compatível com o objeto pactuado, atuando na gestão descentralizada de recursos para melhorias funcionais e pedagógicas da unidade escolar. A Caixa Escolar apresentou Plano de Trabalho estruturado contendo metas físicas, cronograma de execução de até dois meses e detalhamento orçamentário estimativo compatível com os fins almejados.
Diante do exposto, verifica-se a plena adequação da presente parceria às hipóteses legais dos arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do Decreto Municipal n.º 34/2026, razão pela qual se mostra juridicamente viável a formalização do Termo de Fomento com a dispensa/inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se na mesma data de sua efetivação no sítio oficial da administração pública na internet.
Tapira-MG, 13 de maio de 2026.
MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES
Prefeita Municipal de Tapira
Publicado por:
Suellen Mary Ferreira
Código Identificador:85D99C57