ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.746, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes às políticas públicas de segurança pública e defesa social do município de Paracatu.”
Art. 2º. O artigo 3° da Lei Municipal nº 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°..........................................................................................
I - ..................................................................................................
a) da Secretaria Municipal de Governo;
b) da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
c) ..................................................................................................
d) da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
e) .................................................................................................
f) ..................................................................................................
g) .................................................................................................
h) .................................................................................................
i) ...................................................................................................
j) ...................................................................................................
k) ..................................................................................................
l) da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais;
m) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
n) da Polícia Militar do Meio Ambiente.
II - ................................................................................................
a) .................................................................................................
b) .................................................................................................
c) ..................................................................................................
d) .................................................................................................
e) .................................................................................................
f) ..................................................................................................
g) .................................................................................................
h) .................................................................................................
i) ...................................................................................................
j) ...................................................................................................
k) ..................................................................................................
l) ...................................................................................................
m) ................................................................................................
n) Clubes de Tiro sediados em Paracatu.”
Art. 3º. O caput do artigo 8° da Lei Municipal 2.950, de 27 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8°. O COMSEG será dirigido por um presidente, um vice-presidente, um secretário titular, um secretário suplente e um tesoureiro.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:85DD80D5