ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.287 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3262 de 2024, no valor total de R$ 2.229.039,63 (dois milhões e duzentos e vinte e nove mil e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas–P.Civil FEB70%

540

 

2.229.039,63

TOTAL

2.229.039,63

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:85E693D1