ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.155, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 34.000,00 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 71.001-9 – Fonte de Recurso 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.06.00.27.812.0019.1974 – Construção e Ampliação de Área Esportiva
- 02.06.00.27.812.0019.1974.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2. 755 – Recursos de Alienação de Bens/ Ativos - Administração (Recursos de Exercícios Anteriores) ..R$ 34.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:85E99A7B