ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.211 DE 2023

“Dispõe Sobre a Criação do Condomínio Industrial José Benedito Tovazzi e Dá Outras Providencias.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a criação, organização e o funcionamento do Condomínio Industrial José Benedito Tovazzi no Município de Cambuí/MG, dispondo sobre as regras de concessão de direito real de uso, doação de áreas e permissão onerosa, condicionado ao cumprimento de prerrogativas previstas nesta lei;

 

Art. 2º - O Condomínio Industrial José Benedito Tovazzi, descrito no art. 1° desta Lei, possui as divisas, medidas e confrontações da gleba nos termos do mapa e memorial constante do Anexo Único desta Lei;

 

Art. 3º - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social (SPDES), será a responsável pela coordenação, gerenciamento e regulamentação da instalação de empresas no Condomínio Industrial descrito nesta Lei.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), irá assessorar a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Social (SPDES), na execução das responsabilidades descritas no caput deste artigo;

 

Art.4º - Nas áreas do Condomínio Industrial fica permitida a instalação de empresas com atividades industriais, de comércio atacadista, atividades logísticas e prestadoras de serviços.

 

§1º. A instalação de lojas de fábricas para venda ao consumidor dependerá de prévio requerimento da empresa interessada e autorização da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES).

 

§2º.Nas áreas do Condomínio Industrial fica permitida a instalação de equipamentos públicos diretamente pela Administração Municipal ou em parceria com as empresas, obedecidas as disposições da presente Lei e legislação própria.

 

Art.5º - Ficam permitidas atividades de apoio e fornecimento de insumos com o objetivo de atender as atividades desenvolvidas nos Condomínios Industriais, com o horário de funcionamento restrito ao horário comercial praticado pelas empresas locais.

 

§ 1º - A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), será responsável pela definição das áreas destinadas para as atividades descritas no caput deste artigo.

 

§ 2º - As atividades de apoio serão viabilizadas, se constituídas em imóvel de propriedade do Município, por meio de procedimento licitatório próprio.

 

§ 3º - Fica autorizada a instalação de postos de combustíveis no Condomínio Industrial, desde que atendidos os requisitos desta Lei, e do regramento legal específico.

 

Art.6º - Para fins de aplicação desta Lei, define-se:

 

I - Indústria: um conjunto de atividades econômicas que têm por finalidade a manipulação e exploração de matérias-primas e fontes energéticas, bem como a transformação de produtos semiacabados em bens de produção ou de consumo, assim compreendido:

 

Indústrias de Bens de Produção: tem como finalidade a transformação de matérias· primas brutas em matérias-primas processadas, sendo a base para outros ramos industriais e se dividem em Indústrias extrativas e Indústrias de equipamentos;

Indústrias de Bens Intermediários: tem como atividade o fornecimento de produtos beneficiados; e

Indústrias de Bens de Consumo: têm sua produção direcionada diretamente para o mercado consumidor.

 

II - Comércio atacadista: empresa que tem sua venda direcionada a revendedores.

 

III - Prestadora de serviços: empresa prestadora de serviço é aquela que executa atividades contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, que possui faturamento exclusivamente da prestação de serviços, ou seja, da obrigação de fazer algo a alguém mediante remuneração, sem venda ou fabricação de um produto;

 

IV - Atividade de apoio: empresa que exerce atividade que atenda às necessidades diretamente relacionadas ao desenvolvimento das empresas instaladas nos Condomínios Industriais, descritas nesta Lei.

V - Atividade logística: A operação logística é definida como a movimentação de produtos, o que compreende desde a saída do fabricante até a chegada ao consumidor final. A cadeia de logística é composta pela produção de bens, o seu transporte, armazenamento, controle de estoque com entradas e saídas, atendimento e envio de pedidos.

 

Art.7º - Compete à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), precedido de manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE):

 

I - Decidir sobre a concessão de direito real de uso, doação definitiva e permissão onerosa, bem como definir as atividades de apoio nos Condomínios Industriais estabelecendo as empresas que se enquadram nos objetivos e requisitos desta Lei;

 

II - Providenciar, pelos meios legais, a recuperação e a retomada para o Município das áreas que não estejam cumprindo ou não cumpriram o disposto nesta Lei; e

 

III - Aprovar e acompanhar o cronograma de construção, implantação e posteriormente o funcionamento e efetivo exercício das atividades das empresas que foram beneficiadas com áreas nos Condomínios Industriais, fazendo cumprir os prazos e objetivos previamente estabelecidos na legislação que procedeu a cessão das áreas, podendo solicitar o auxílio de outras secretarias ou órgãos municipais.

 

Parágrafo único - A decisão sobre qualquer assunto relacionado a esta Lei caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), com prévia manifestação consultiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).

 

Art.8º - O processo de definição das empresas se dará através da apresentação de Protocolo de Intenção próprio, devidamente preenchidos, o qual será tramitado junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES);

 

§1º. Deverão ser apresentados os seguintes documentos referentes à empresa, além de outros solicitados pela secretária competente:

a) Contrato social e balanço patrimonial dos 03 (três) últimos exercícios ou documento equivalente;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto ao Ministério da Fazenda;

c) Certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

d) Previsão de incidência de tributos municipais, estaduais e federais; e

 

§2º. Será excepcionalmente excetuado de apresentação dos documentos previstos no parágrafo anterior, a instalação de novas indústrias ligadas ao desenvolvimento tecnológico;

 

§3º. Deverão ser apresentados os seguintes documentos referentes aos sócios ou diretores:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto ao Ministério da Fazenda;

b) Comprovante de inscrição no Registro Geral (RG) de unidade da federação, ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); e

c) Certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

 

§4º. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), poderá solicitar a apresentação de outros documentos que entender importantes para a instrução do procedimento.

 

Art. 9º - Quando se tratar de empresa SLU - Sociedade Limitada Unipessoal, serão anexados junto ao Protocolo de Intenção os seguintes documentos:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto ao Ministério da Fazenda;

b) Comprovante de inscrição no Registro Geral (RG) de unidade da federação, ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); e

c) Serão exigidos ainda, no que couber, os demais documentos solicitados às empresas coletivas.

 

Art. 10 - A empresa terá que, através do Protocolo de Intenção, apresentar todos os dados solicitados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social, podendo estes dados serem atualizados conforme necessidade de informações por parte do poder público municipal.

 

Art.11 - Após parecer consultivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e decisão favorável da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), a SPDES executará os atos administrativos para viabilizar a instalação da empresa beneficiada, elaborando minuta do Projeto de Lei próprio, para ser encaminhado à Câmara Municipal, no qual constará obrigatoriamente:

 

I - A descrição da área, o título do imóvel e a avaliação da mesma;

 

II - As atividades a serem exercidas pela empresa;

 

III - Prazo máximo para o início e o término das obras;

 

IV - A restrição pelo prazo de 10 (dez) anos para alienação do imóvel, bem como a proibição para utilização do bem em garantia de financiamento ou qualquer outra forma de levantamento de recurso;

V - Cláusula de aplicação de multa e reversão do imóvel ao patrimônio público no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, sem indenização das benfeitorias úteis e necessárias;

 

VI - Valor de contrapartida ao Município, conforme art. 13 desta Lei;

 

VII - Estar em dia com as devidas aprovações necessárias ao funcionamento da empresa perante o órgão público;

 

VIII - Não paralisar as atividades da empresa por período superior a 03 (três) meses após o início operacional da mesma, exceto se devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal; e

 

IX - Eventual isenção de impostos municipais.

 

Art.12 - Deverá ser instruído um cronograma das obras a serem realizadas pela empresa beneficiadas, com o detalhamento das etapas a serem vencidas, as normas urbanísticas fixadas pelo Departamento de Engenharia, desenho, roteiro e título atualizado do imóvel.

 

Art. 13 - As empresas beneficiadas deverão prestar contrapartida ao Município consistente em valores que representem a vantagem concedida, quando do envio do projeto de lei que trata o artigo 11 desta Lei.

 

§ 1° O valor descrito no caput deste artigo será depositado em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento;

 

§ 2° O valor da contrapartida poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art.14 - Após a aprovação da lei de concessão de direito real de uso, doação ou permissão onerosa, a empresa beneficiada terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o projeto do empreendimento ao Departamento de Engenharia, que deverá emitir parecer dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados do recebimento do mesmo.

 

§ 1° Após aprovação do projeto, o mesmo, bem como seu croqui, deverão ser anexados em formato digital no Processo Administrativo correspondente.

 

§ 2° O descumprimento do prazo pela empresa proponente ou a não aprovação em definitivo do projeto, ensejará a imposição de multa em seu desfavor, no valor correspondente a 10% do valor da contrapartida prevista no art. 13 e revogação do benefício, salvo justo motivo.

 

Art.15 - A empresa beneficiada deverá iniciar a obra em 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação em definitivo e liberação do Condomínio Industrial José Benedito Tovazzi, sob pena de imposição de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor determinado a título de contrapartida pela área e, passados mais 90 (noventas) dias sem início da obra, revogação da Lei de concessão de direito real de uso, doação ou permissão onerosa

 

Parágrafo único - Na hipótese de pagamento total e parcial da contrapartida mencionada, será retido o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor determinado, sendo restituído o restante, mediante procedimento próprio.

 

Art.16 - A empresa beneficiada deverá concluir as obras no prazo máximo previsto na Lei Complementar nº 12/2020 (Plano Diretor) que são de 04 anos, contados da aprovação do projeto pela Departamento de Engenharia ou liberação do empreendimento Condomínio Industrial José Benedito Tovazzi, situação em que ocorrer por último, oportunidade na qual deverá apresentar o Certificado de Conclusão de Obras à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES).

 

Art.17 - Durante a execução da obra, a empresa beneficiada deverá apresentar, junto ao processo digital, semestralmente, ou a critério da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), relatório evolutivo da obra, instruído com laudo fotográfico.

 

Art.18 - Não será permitida a transferência da área para terceiros, exceto em casos de fusão, incorporação, transformação ou cisão, devidamente comprovados, que deverão passar pela análise e aprovação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), autorização expressa da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), e Lei autorizativa da Câmara Municipal.

 

Art. 19 -As despesas com a escritura e registro da transmissão, bem como taxas e impostos, serão suportadas pela empresa beneficiária, devendo fazê-la no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Lei própria.

 

Art.20 - O instituto da permissão onerosa será aplicável somente para as áreas destinadas as atividades de apoio definidas pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES).

 

Art.21 - A permissão onerosa será efetivada por meio de processo licitatório próprio, que precederá manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).

 

Art.22 - No caso do descumprimento da área objeto de permissão onerosa, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), poderá retomar a área sem indenização das benfeitorias de quaisquer espécies nela existentes.

 

Art.23 - A permissão onerosa é personalíssima, não podendo ser transferida para terceiro.

Art.24 - A empresa que não der à área a destinação compatível com as atividades do Condomínio Industrial será notificada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social (SPDES), devendo adequar a utilização do imóvel no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da notificação da SPDES, sob pena de imposição de multa no valor correspondente a 20% (dez por cento) do valor pago a título de contraprestação.

 

Art.25 - As empresas, bem como os seus sócios, que não cumprirem as obrigações assumidas, relacionadas às áreas dos Condomínios Industriais, ficarão proibidas de pleitear áreas nos Condomínios Industriais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art.26 - A benfeitorias realizadas por empresas beneficiadas, que por qualquer motivo vier a perder a área recebida, passarão a integrar o patrimônio do município, sem qualquer direito a indenização.

 

Art. 27 - O Município de CAMBUÍ, através das secretarias e autarquias competentes, bem como de empresas especializadas em urbanização, e beneficiadas de serviço público, para o bom funcionamento dos Condomínios Industriais de que trata esta Lei providenciará:

 

I - A descrição e a demarcação das áreas concedidas ou doadas por Lei;

 

II - O plano de arruamento com divisões em glebas próprias para as atividades nele exercidas;

 

llI - O plano para distribuição de energia elétrica;

 

IV - O estudo para abastecimento de água e rede de esgoto;

 

V - O plano de pavimentação;

 

VI - O estudo para comunicação telefônica;

 

VII - O ajardinamento e paisagismo, quando necessários;

 

VIII - O levantamento planialtimétrico da área; e

 

IX - Outras diligências que possam contribuir para o bom funcionamento dos Condomínios Industriais.

 

Art. 28 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de Dezembro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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